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norma nº 13939/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13939 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklets”, estabelece regras e condições para a instalação no município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 13.939, DE 12/02/2025
Regulamenta a Lei nº 4.085/2016, que 
dispõe sobre a instalação e o uso de 
extensão temporária de passeio público, 
denominada “parklets”, estabelece 
regras e condições para a instalação no 
município e dá outras providências.
O Prefeito de Ponte Nova, no exercício da atribuição que lhe confere, 
considerando o disposto no art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e os artigos 
1º e 3º da Lei nº 4.085, de 15.12.2016, DECRETA:
Art. 1º Denominam-se parklets o mobiliário urbano de caráter temporário 
instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a 
expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos 
de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da 
conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guarda￾sóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao 
convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais.
Parágrafo Único. O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão 
destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização 
exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados.
Art. 2º A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa 
física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação 
específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, no qual 
constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento.
Parágrafo Único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets
são os previstos neste Decreto, os quais poderão ser acrescidos de outros, 
estabelecidos pela Comissão de Mobiliário Urbano a partir da análise individualizada 
e específica das propostas apresentadas.
Art. 3º O requerimento para instalação de “parklet” deverá ser apresentado à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano –
SEDE-URB e instruído de acordo com o estabelecido pela deliberação da Comissão 
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de Aprovação de Projetos, instituída pelo Decreto nº 13.871/ 2025, de 13 de janeiro
de 2025.
§ 1º O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano e seu deferimento dependerá 
de parecer favorável da Comissão de Aprovação de Projetos.
§ 2º Em conjuntos urbanos ou em áreas situadas no entorno de imóveis 
tombados pelo Patrimônio Histórico, o requerimento deverá ser submetido à análise 
do Conselho de Patrimônio Histórico.
Art. 4º A instalação de parklet somente será admitida em via que não 
apresente tráfego intenso de veículos em alta velocidade e deverá atender às 
seguintes condições:
I - Observar a distância mínima da esquina de 20m (vinte metros), contados a partir 
do alinhamento dos lotes;
II - Resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento 
de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;
III - Apresentar proteção ao usuário em todas as faces voltadas para a pista de 
rolamento, de forma que o acesso ao mobiliário somente possa ser feito a partir da 
calçada ou da área de circulação de pedestres;
IV - Dispor de permeabilidade visual;
V - Apresentar elementos de segurança de uso obrigatório. São elementos de uso 
obrigatório: 
a) Guarda corpo: Serão permitidos gradis ou outra estrutura que garanta um 
guarda-corpo com altura mínima de 1,0 metro, desde que cubram as três 
faces voltadas para a via carroçável. 
b) Faixas reflexivas fixadas em suas extremidades de forma a garantir sua 
identificação por demais condutores. Será admitido cones de 75 cm de altura. 
c) Placa de “Espaço Público” posicionada em local visível com dimensões de 
20x30cm, conforme o modelo do Manual de Implantação de “Parklets”.
VI - Dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de 
segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes;
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VII - Atender às normas de segurança e acessibilidade;
VIII - Ser removível.
IX – Não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a 
garagens, ciclovias, pistas de caminhada;
X – Não obstruir pontos de ônibus e táxi;
XI – Não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção.
§ 1º A área utilizada para a construção dos parklets deve ser de, até duas 
vagas de estacionamento, sendo condicionada às condições de trânsito local. No 
caso de divergência da área citada com o tamanho real da vaga, deverá ser 
respeitado os limites das vagas identificadas no pavimento. As medidas laterais 
devem obedecer ao sentido das vagas de veículos, sendo elas em paralelo, a 90º da 
calçada ou a 45º da calçada.
Art. 5º A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público 
(“parklets”) pela iniciativa privada submetem-se aos seguintes requisitos:
I - Requerimento protocolado na Prefeitura, assinado pelo interessado, ou pelos 
interessados, no caso de instalação conjunta para servir a mais de um 
estabelecimento, juntadas cópias dos respectivos documentos de identidade e dos
cartões de CNPJ se for o caso, com endereço completo, indicando dias e horários do 
uso da instalação, inclusos nos horários os tempos de montagem e desmontagem;
II – Devem ser anexadas ao requerimento:
a) Levantamento inicial (ver exemplo do Manual de Implantação de “Parklets”): A 
planta do levantamento inicial deve mostrar imóveis confrontantes, a largura 
da via e do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem 
como todos os equipamentos mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte 
metros) de cada lado do local do “parklet” proposto. Mostrar a localização do 
“parklet” em relação à via pública. Citar o nome da(s) via(s) pública(s);
b) Levantamento fotográfico (ver exemplo do Manual de Implantação de 
“Parklets”): Procure fotografar todas as vistas principais (foto vista frontal; foto 
vista lateral esquerda e direita; foto vista diagonal esquerda e direita) e 
detalhes relevantes do local onde será instalado o “parklet” e anexe ao 
levantamento;
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c) Levantamento com parklet proposto (ver exemplo do Manual de Implantação 
de “Parklets”): A planta do levantamento com “parklet” proposto deve mostrar 
a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada; 
d) Memorial descritivo e técnico: No memorial descritivo e técnico deve conter a 
descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados. Neste item, devem 
ser informados o conceito do “parklet” proposto, seu uso, suas motivações, 
público alvo, futuras atividades que possam ser desenvolvidas nele, etc. 
Assim como deve conter a descrição do atendimento aos critérios técnicos de 
instalação, manutenção e retirada do “parklet”. É importante descrever, nesse 
memorial, tudo que for relacionado às questões técnicas do “parklet”, em 
todas suas etapas, como a descrição da execução de todos os itens do 
“parklet” (a proteção lateral, o piso, a especificação de vegetação, vasos, 
mobiliário e equipamentos), bem como a instalação e a remoção do “parklet”.
e) Projeto do parklet: O projeto deve apresentar planta e elevações das quatro 
faces, com medidas indicadas. A planta baixa da instalação, em escala 1:50;
III – No caso de utilização de equipamentos sonoros, audiovisuais e congêneres, 
deverá ser observada, no que couber, a Seção XI do Capítulo II do Título IV da Lei 
Complementar nº 3.027, de 22.01.2007 (Código Municipal de Posturas);
IV – A planta deverá ser assinada por profissional competente, com anotação de 
responsabilidade técnica (ART).
Art. 6º O Departamento de Mobilidade Urbana será consultado pela 
Comissão de Aprovação de Projetos, sempre que necessário, fundamentando a 
instalação e em caso de deferimento providenciará a sinalização pertinente no local.
§ O parecer da Comissão de Aprovação de Projetos consolidará, com 
autonomia, a manifestação de cada um dos órgãos municipais nela representados.
Art. 7º O requerimento deverá ser protocolado na Prefeitura no mínimo 30 
dias antes da data prevista para instalação do “parklet”.
Art. 8º Na análise do projeto, a Comissão de Aprovação de Projetos levará 
em conta, além das formalidades legais acima dispostas, o interesse público em 
ampliação dos espaços de lazer, arte e cultura e os aspectos de segurança e 
mobilidade urbana em conformidade com o Departamento de Mobilidade Urbana.
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Art. 9º Deferida a instalação, o interessado deverá requerer a respectiva 
licença mediante o pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e 
logradouros públicos, nos termos do art. 122 da Lei Complementar nº 2.058, de 
15.12.1005 (Código Tributário Municipal).
Art. 10º Finalizado o período de licença, a instalação deverá ser removida 
pelo interessado sob pena da aplicação da penalidade prevista no artigo 36, § 2º, da 
Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007 (Código Municipal de Posturas). 
Art. 11º São obrigações do interessado manter a limpeza e higiene do 
“parklet” durante o período de instalação e deixar a via totalmente desobstruída após 
a remoção.
Art. 12º “Parklets” poderão ser instalados de forma permanente em locais 
onde não haja interferência com o leito carroçável ou com periodicidade pré-definida 
no caso de extensões temporárias, mediante a assinatura do respectivo instrumento 
com o Município, que definirá prazo, periodicidade, dias, horários e programação, 
entre outras características, a partir de uma única tramitação dos documentos 
listados no art. 1º deste Decreto. 
Art. 13º No caso de “parklets” a serem instalados pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal, devem ser providenciados os documentos previstos 
nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º deste decreto, assim como do inciso IV, 
com manifestação da Comissão de Aprovação para fins de aprovação. 
Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, 12 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro 
Secretária Municipal de Governo

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