| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13939 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklets”, estabelece regras e condições para a instalação no município e dá outras providências. |
| native_id | 8485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 13.939, DE 12/02/2025 Regulamenta a Lei nº 4.085/2016, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklets”, estabelece regras e condições para a instalação no município e dá outras providências. O Prefeito de Ponte Nova, no exercício da atribuição que lhe confere, considerando o disposto no art. 129, XL, da Lei Orgânica do Município, e os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.085, de 15.12.2016, DECRETA: Art. 1º Denominam-se parklets o mobiliário urbano de caráter temporário instalado, em geral, em paralelo à pista de rolamento de veículos, de forma a expandir o passeio público, com o objetivo de ampliar a oferta de espaços públicos de fruição, providos de estruturas que visem ao incremento do conforto e da conveniência dos cidadãos, tais como bancos, mesas e cadeiras, floreiras, guardasóis, paraciclos e outros elementos destinados à recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas e a manifestações culturais. Parágrafo Único. O parklet e todo o mobiliário nele instalado serão destinados ao uso público, não se admitindo, em qualquer hipótese, utilização exclusiva por seu mantenedor ou outros interessados. Art. 2º A autorização para a instalação de parklet será concedida à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, e decorrerá de termo de cooperação específico celebrado entre a Administração Municipal e o proponente, no qual constarão as condições e regras para instalação e manutenção do equipamento. Parágrafo Único. Os requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets são os previstos neste Decreto, os quais poderão ser acrescidos de outros, estabelecidos pela Comissão de Mobiliário Urbano a partir da análise individualizada e específica das propostas apresentadas. Art. 3º O requerimento para instalação de “parklet” deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano – SEDE-URB e instruído de acordo com o estabelecido pela deliberação da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 de Aprovação de Projetos, instituída pelo Decreto nº 13.871/ 2025, de 13 de janeiro de 2025. § 1º O requerimento será objeto de análise pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Planejamento Urbano e seu deferimento dependerá de parecer favorável da Comissão de Aprovação de Projetos. § 2º Em conjuntos urbanos ou em áreas situadas no entorno de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico, o requerimento deverá ser submetido à análise do Conselho de Patrimônio Histórico. Art. 4º A instalação de parklet somente será admitida em via que não apresente tráfego intenso de veículos em alta velocidade e deverá atender às seguintes condições: I - Observar a distância mínima da esquina de 20m (vinte metros), contados a partir do alinhamento dos lotes; II - Resguardar as condições de drenagem da via, não interrompendo o escoamento de água em sarjetas e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita; III - Apresentar proteção ao usuário em todas as faces voltadas para a pista de rolamento, de forma que o acesso ao mobiliário somente possa ser feito a partir da calçada ou da área de circulação de pedestres; IV - Dispor de permeabilidade visual; V - Apresentar elementos de segurança de uso obrigatório. São elementos de uso obrigatório: a) Guarda corpo: Serão permitidos gradis ou outra estrutura que garanta um guarda-corpo com altura mínima de 1,0 metro, desde que cubram as três faces voltadas para a via carroçável. b) Faixas reflexivas fixadas em suas extremidades de forma a garantir sua identificação por demais condutores. Será admitido cones de 75 cm de altura. c) Placa de “Espaço Público” posicionada em local visível com dimensões de 20x30cm, conforme o modelo do Manual de Implantação de “Parklets”. VI - Dispor de balizadores ou solução semelhante para manutenção de distância de segurança em relação às vagas de estacionamentos adjacentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 VII - Atender às normas de segurança e acessibilidade; VIII - Ser removível. IX – Não obstruir faixas de travessia de pedestres, rebaixos de meio-fio, acessos a garagens, ciclovias, pistas de caminhada; X – Não obstruir pontos de ônibus e táxi; XI – Não obstruir o acesso a hidrantes, caixas de acesso e manutenção. § 1º A área utilizada para a construção dos parklets deve ser de, até duas vagas de estacionamento, sendo condicionada às condições de trânsito local. No caso de divergência da área citada com o tamanho real da vaga, deverá ser respeitado os limites das vagas identificadas no pavimento. As medidas laterais devem obedecer ao sentido das vagas de veículos, sendo elas em paralelo, a 90º da calçada ou a 45º da calçada. Art. 5º A instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (“parklets”) pela iniciativa privada submetem-se aos seguintes requisitos: I - Requerimento protocolado na Prefeitura, assinado pelo interessado, ou pelos interessados, no caso de instalação conjunta para servir a mais de um estabelecimento, juntadas cópias dos respectivos documentos de identidade e dos cartões de CNPJ se for o caso, com endereço completo, indicando dias e horários do uso da instalação, inclusos nos horários os tempos de montagem e desmontagem; II – Devem ser anexadas ao requerimento: a) Levantamento inicial (ver exemplo do Manual de Implantação de “Parklets”): A planta do levantamento inicial deve mostrar imóveis confrontantes, a largura da via e do passeio público existente, a inclinação transversal do passeio, bem como todos os equipamentos mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do “parklet” proposto. Mostrar a localização do “parklet” em relação à via pública. Citar o nome da(s) via(s) pública(s); b) Levantamento fotográfico (ver exemplo do Manual de Implantação de “Parklets”): Procure fotografar todas as vistas principais (foto vista frontal; foto vista lateral esquerda e direita; foto vista diagonal esquerda e direita) e detalhes relevantes do local onde será instalado o “parklet” e anexe ao levantamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 c) Levantamento com parklet proposto (ver exemplo do Manual de Implantação de “Parklets”): A planta do levantamento com “parklet” proposto deve mostrar a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão aproximada; d) Memorial descritivo e técnico: No memorial descritivo e técnico deve conter a descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados. Neste item, devem ser informados o conceito do “parklet” proposto, seu uso, suas motivações, público alvo, futuras atividades que possam ser desenvolvidas nele, etc. Assim como deve conter a descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do “parklet”. É importante descrever, nesse memorial, tudo que for relacionado às questões técnicas do “parklet”, em todas suas etapas, como a descrição da execução de todos os itens do “parklet” (a proteção lateral, o piso, a especificação de vegetação, vasos, mobiliário e equipamentos), bem como a instalação e a remoção do “parklet”. e) Projeto do parklet: O projeto deve apresentar planta e elevações das quatro faces, com medidas indicadas. A planta baixa da instalação, em escala 1:50; III – No caso de utilização de equipamentos sonoros, audiovisuais e congêneres, deverá ser observada, no que couber, a Seção XI do Capítulo II do Título IV da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007 (Código Municipal de Posturas); IV – A planta deverá ser assinada por profissional competente, com anotação de responsabilidade técnica (ART). Art. 6º O Departamento de Mobilidade Urbana será consultado pela Comissão de Aprovação de Projetos, sempre que necessário, fundamentando a instalação e em caso de deferimento providenciará a sinalização pertinente no local. § O parecer da Comissão de Aprovação de Projetos consolidará, com autonomia, a manifestação de cada um dos órgãos municipais nela representados. Art. 7º O requerimento deverá ser protocolado na Prefeitura no mínimo 30 dias antes da data prevista para instalação do “parklet”. Art. 8º Na análise do projeto, a Comissão de Aprovação de Projetos levará em conta, além das formalidades legais acima dispostas, o interesse público em ampliação dos espaços de lazer, arte e cultura e os aspectos de segurança e mobilidade urbana em conformidade com o Departamento de Mobilidade Urbana. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art. 9º Deferida a instalação, o interessado deverá requerer a respectiva licença mediante o pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, nos termos do art. 122 da Lei Complementar nº 2.058, de 15.12.1005 (Código Tributário Municipal). Art. 10º Finalizado o período de licença, a instalação deverá ser removida pelo interessado sob pena da aplicação da penalidade prevista no artigo 36, § 2º, da Lei Complementar nº 3.027, de 22.01.2007 (Código Municipal de Posturas). Art. 11º São obrigações do interessado manter a limpeza e higiene do “parklet” durante o período de instalação e deixar a via totalmente desobstruída após a remoção. Art. 12º “Parklets” poderão ser instalados de forma permanente em locais onde não haja interferência com o leito carroçável ou com periodicidade pré-definida no caso de extensões temporárias, mediante a assinatura do respectivo instrumento com o Município, que definirá prazo, periodicidade, dias, horários e programação, entre outras características, a partir de uma única tramitação dos documentos listados no art. 1º deste Decreto. Art. 13º No caso de “parklets” a serem instalados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, devem ser providenciados os documentos previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 1º deste decreto, assim como do inciso IV, com manifestação da Comissão de Aprovação para fins de aprovação. Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 12 de fevereiro de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo