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norma nº 13947/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13947 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaTorna sem efeito o Decreto 13.941/2025 que dispõe sobre a Comissão de Seleção de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO No 13.947, DE 13/02/2025
Torna sem efeito o Decreto 13.941/2025 que 
dispõe sobre a Comissão de Seleção de 
Monitoramento e Avaliação para as parcerias 
entre a Administração Pública Municipal
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1o Torna sem efeito, o Decreto 13.941/2025 que dispõe sobre a 
Comissão de Seleção de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a 
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, publicado no dia 13/02/2025.
Art. 2
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ponte Nova, 13 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal

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