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norma nº 13948/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13948 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDesigna Gestor, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação para as parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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DECRETO No 13.948, DE 13/02/2025
Designa Gestor, Comissão de Seleção e 
Comissão de Monitoramento e Avaliação 
para as parcerias entre a Administração 
Pública Municipal e as Organizações da 
Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, Milton Teodoro Irias Junior, usando de 
suas atribuições legais, notadamente a prevista no art. 129, inciso XL, da Lei 
Orgânica do Município de Ponte Nova/MG, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2.014,
que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou 
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado (a) como gestor (a) a (o) servidor (a) Lazinier 
Serrano Gonçalves, responsável pela gestão das parcerias celebradas pela 
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil por meio de 
termo de colaboração ou termo de fomento no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Habitação, nos termos do artigo 2º, inciso VI, artigo 8º, inciso III e 
artigo 35, V, alínea “g” da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2.014.
§1º. O (a) gestor (a) terá poderes de controle, gestão e fiscalização, e deverá:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de 
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências 
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, 
levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e 
avaliação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às 
atividades de monitoramento e avaliação;
V – comunicar ao administrador público a ocorrência de inexecução das 
metas ou atividades pactuadas pela organização da sociedade civil.
§ 2º. O (a) servidor (a) será considerado (a) impedido (a) de participar como 
gestor (a) da parceria se, nos últimos 05 (cinco) anos, tiver mantido relação jurídica 
com, ao menos, com uma das organizações da sociedade civil partícipes, hipótese 
em que deverá comunicar imediatamente ao administrador público seu impedimento, 
para que seja designado substituto que possua qualificação técnica equivalente à do 
substituído.
Art. 2º. Fica criada a Comissão Municipal de Seleção destinada a processar e 
julgar os chamamentos públicos para a realização de parcerias entre a Administração 
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Habitação, nos termos do artigo 2º, inciso X e artigo 
27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão Municipal de Seleção será constituída pelos seguintes 
membros:
a) Maria de Lourdes Costa Pascini de Faria
b) Thaciane da Cunha
c) Vitor Mauricio Gomes de São José
§ 2º. Será considerado impedido de participar da Comissão de Seleção o 
servidor que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 
uma das entidades participantes do chamamento público, hipótese em que deverá 
comunicar imediatamente ao gestor para que seja designado membro substituto que 
possua qualificação equivalente à do substituído.
Art. 3º. Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a 
monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com 
Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou termo de 
fomento, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, nos 
termos do artigo 2º, inciso XI e artigo 35, inciso V, alínea “h” da Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2.014. 
§ 1º. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída pelos 
seguintes membros:
a) Pietra Lana Moreira Ventura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, n° 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefone: (31) 3819-5454
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b) Kátia de Oliveira Pasqualon Milagres
c)Florise da Silva Aleixo
d) Maria Rita Fialho
§ 2º. Também neste artigo aplicam-se os impedimentos e sanções 
mencionados do art. 2º, § 2º deste Decreto.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrárias, especialmente o decreto 
13.408/2024.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 13 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 

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