br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 13964/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13964 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAto de Aposentadoria.
native_id8520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 13.964, DE 20/02/2025
Ato de Aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1o Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social da Servidora Maria Aparecida Fraiz Botelho dos Santos, no cargo
de Professor de Educação Básica Inicial.
Art. 2
o Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica a funcionária supracitada
desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 4
o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 20 de fevereiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

open original →