| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Concede férias aos servidores do Poder Legislativo. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 21, de 16.04.2025 Concede férias aos servidores do Poder Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 63 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022 e a Portaria nº 6, de 13.01.2025, RESOLVE: Art. 1º Ficam concedidas aos servidores abaixo relacionados férias normais regulamentares nos seguintes períodos: I – Claudiomiro Herneck Pires, de 05.05.2025 a 14.05.2025, referente ao período aquisitivo de 28.02.2024 a 27.02.2025; II – Jairo de Sousa Ezequiel, de 22.04.2025 a 01.05.2025, referente ao período aquisitivo de 25.10.2023 a 24.10.2024, observados os períodos já gozados nos termos das Portarias nº 15 de 27.05.2024 e nº 36 de 17.12.2024. Art. 2º Fica autorizada aos servidores abaixo relacionados a conversão de 1/3 (um terço) das férias, em abono pecuniário, no total de 10 (dez) dias, compreendendo o período integral das férias, de acordo com o artigo 84 da Lei Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990. I – Jairo de Sousa Ezequiel, de 05.05.2025 a 14.05.2025, referente ao período aquisitivo proporcional de 25.10.2024 a 24.10.2025; II – Lucas Diniz Silva, de 22.04.2025 a 01.05.2025, referente ao período aquisitivo proporcional de 01.07.2024 a 30.06.2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 16 de abril de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente