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norma nº 21/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaConcede férias aos servidores do Poder Legislativo.
native_id8527

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 21, de 16.04.2025
Concede férias aos servidores do Poder 
Legislativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 63 da Lei Complementar 
Municipal nº 4.637, de 08.12.2022 e a Portaria nº 6, de 13.01.2025,
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam concedidas aos servidores abaixo relacionados férias normais 
regulamentares nos seguintes períodos:
I – Claudiomiro Herneck Pires, de 05.05.2025 a 14.05.2025, referente ao 
período aquisitivo de 28.02.2024 a 27.02.2025;
II – Jairo de Sousa Ezequiel, de 22.04.2025 a 01.05.2025, referente ao 
período aquisitivo de 25.10.2023 a 24.10.2024, observados os períodos já gozados 
nos termos das Portarias nº 15 de 27.05.2024 e nº 36 de 17.12.2024.
Art. 2º Fica autorizada aos servidores abaixo relacionados a conversão de 
1/3 (um terço) das férias, em abono pecuniário, no total de 10 (dez) dias, 
compreendendo o período integral das férias, de acordo com o artigo 84 da Lei
Complementar Municipal nº 1.522, de 20.06.1990.
I – Jairo de Sousa Ezequiel, de 05.05.2025 a 14.05.2025, referente ao 
período aquisitivo proporcional de 25.10.2024 a 24.10.2025;
II – Lucas Diniz Silva, de 22.04.2025 a 01.05.2025, referente ao período 
aquisitivo proporcional de 01.07.2024 a 30.06.2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 16 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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