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norma nº 22/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre a ampliação temporária do limite para descontos consignados em folha de pagamento de agentes públicos da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.131/2021.
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PORTARIA N° 22, de 22.04.2025
Dispõe sobre a ampliação temporária do 
limite para descontos consignados em 
folha de pagamento de agentes públicos 
da Câmara Municipal, nos termos da Lei 
Federal nº 14.131/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 48, da Lei 
Complementar Municipal nº 1.522/1990, e tendo em vista o disposto no parágrafo 
único do art. 1º, da Lei Federal nº 14.131/2021,
RESOLVE:
Art. 1º O limite máximo para desconto consignado em folha de pagamento 
aplicável aos agentes públicos da Câmara Municipal fica ampliado para 40,0% 
(quarenta por cento) da respectiva remuneração líquida, dos quais 5% (cinco por 
cento) podem ser destinados exclusivamente para contratação de operações de 
crédito com a finalidade de:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único. Considera-se remuneração líquida o total dos proventos, 
deduzidos os descontos tributários e compulsórios, tais como contribuição 
previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia.
Art. 2º Integram o limite de 40,0% (quarenta por cento) para descontos 
consignados todas as despesas de natureza voluntária autorizadas pelo servidor, 
incluindo os empréstimos com instituições financeiras e cooperativas, 
mensalidades e aquelas vinculadas à filiação sindical.
Art. 3º O prazo limite para contratação de operações de crédito observará 
as disposições da Lei Federal nº 14.131, de 30.03.2021, sem prejuízo das 
restrições previstas no art. 2º da referida norma.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 22 de abril de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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