| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14019 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8536 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 14.019, DE 25/03/2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.92.00 789 Despesas de Exercícios Anteriores.....................................R$ 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00 793 Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 10.000,00 17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA 3.3.90.92.00 796 Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados........................................................R$ 500,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.91.00 864 Sentenças Judiciais................................................................R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 10.000,00 TOTAL:...........................................................................................................................R$ 40.500,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.30.00 781 Material de Cosumo............................................................R$ 20.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................................R$ 20.000,00 4.4.90.30.00 792 Material de Cosumo...........................................................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 10.000,00 17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA 3.3.90.30.00 794 Material de Cosumo................................................................R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................................................R$ 500,00 3.3.90.39.00 795 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..................................................R$ 10.000,00 TOTAL:..........................................................................................................................R$ 40.500,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova, 25 de março de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Prefeito Municipal Diretor - Geral do DMAES