| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14042 / 2025 |
| Date | 2025-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência da concessão do serviço de táxi a sucessores legítimos do concessionário enquanto vigorar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 2012, adotada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 14.042, DE 02/04/2025 Dispõe sobre a transferência da concessão do serviço de táxi a sucessores legítimos do concessionário enquanto vigorar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 2012, adotada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos incisos X, XVII e XXII do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 3.073, de 20 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1º A transferência da concessão de serviços de táxi a sucessores legítimos do concessionário será concedida a quem protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes instruído com os seguintes documentos: I - nome e qualificação do beneficiário e respectivo grau de parentesco com o titular, com cópia de documento de identificação e CPF; II - comprovação de falecimento ou de invalidez permanente do titular; III - documento de anuência dos herdeiros legais à transmissão ao beneficiário ou documento de transmissão do titular ao beneficiário diretamente ou, se for o caso, por seu curador. Parágrafo único. O protocolo do pedido de transferência deverá ser realizado até o dia 10 de abril de 2025, sob pena de decadência. Art. 2º A concessão transferida estará condicionada aos termos e condições pactuados no respectivo contrato. Art. 3º O beneficiário da transferência deverá obedecer a todas as demais exigências contidas na regulamentação do serviço de transporte por táxi do Município de Ponte Nova. Art. 4º Fica vedada a transferência de concessão da qual existam débitos vencidos relacionados à respectiva outorga. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 02 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo