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norma nº 14042/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14042 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDispõe sobre a transferência da concessão do serviço de táxi a sucessores legítimos do concessionário enquanto vigorar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 2012, adotada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 14.042, DE 02/04/2025
Dispõe sobre a transferência da 
concessão do serviço de táxi a 
sucessores legítimos do concessionário
enquanto vigorar a modulação dos 
efeitos da declaração de 
inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º 
do art. 12-A da Lei federal nº 12.587, de 
2012, adotada nos autos da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos incisos X, XVII e XXII do artigo 10 da Lei Orgânica 
Municipal e na Lei nº 3.073, de 20 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º A transferência da concessão de serviços de táxi a sucessores 
legítimos do concessionário será concedida a quem protocolar requerimento 
dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes instruído com 
os seguintes documentos:
I - nome e qualificação do beneficiário e respectivo grau de parentesco 
com o titular, com cópia de documento de identificação e CPF;
II - comprovação de falecimento ou de invalidez permanente do titular;
III - documento de anuência dos herdeiros legais à transmissão ao 
beneficiário ou documento de transmissão do titular ao beneficiário diretamente 
ou, se for o caso, por seu curador.
Parágrafo único. O protocolo do pedido de transferência deverá ser realizado até 
o dia 10 de abril de 2025, sob pena de decadência.
Art. 2º A concessão transferida estará condicionada aos termos e 
condições pactuados no respectivo contrato.
Art. 3º O beneficiário da transferência deverá obedecer a todas as demais 
exigências contidas na regulamentação do serviço de transporte por táxi do 
Município de Ponte Nova.
Art. 4º Fica vedada a transferência de concessão da qual existam débitos 
vencidos relacionados à respectiva outorga.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 02 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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