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norma nº 4836/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4836 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAutoriza a cessão em comodato do imóvel do antigo Hotel Glória para o SESC/MG e o SENAC/ MG, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N° 4.836, DE 25/04/2025
Autoriza a cessão em comodato do 
imóvel do antigo Hotel Glória para o 
SESC/MG e o SENAC/MG, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o Serviço 
Social do Comércio Administração Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ 
03.643.856/0001-73, sediado em Belo Horizonte/MG, à rua dos Tupinambás, 956, 
Centro, CEP 30120-906, e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial –
SENAC Minas, CNPJ 03.447.242/0001-16, sediado em Belo Horizonte, à rua dos 
Tupinambás, nº 1.086, Centro, CEP 30120-076, serviços sociais autônomos 
vinculados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de 
Minas Gerais, CNPJ 17.271.982/0001-59, contrato, conforme minuta do Anexo I, 
de cessão em comodato do imóvel consistente no antigo prédio do Hotel Glória, 
em processo de reforma e restauro, localizado à rua Antônio Frederico Ozanam, 
nº 493, Centro, CEP 35430-029, Ponte Nova, registrado sob a matrícula nº 30.616 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova, conforme 
minuta constante do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Para efeitos patrimoniais, dá-se ao imóvel referido no 
caput o valor de R$ 9.361.875,72 (nove milhões, trezentos e sessenta e um mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos) resultante do valor 
venal do terreno somado ao valor previsto da reforma de R$ 9.000.000,00 (nove 
milhões de reais), considerando a aditivação máxima do contrato de reforma. 
Art. 2º O Sesc/MG e o Senac/MG receberão o imóvel reformado e 
restaurado conforme projeto aprovado pelo Município com a preservação de suas 
bases histórico-culturais e desenvolvimentistas, com a finalidade de implantar em 
Ponte Nova unidades de seus serviços de interesse público, voltados a atividades 
de educação, cultura, assistência social, saúde, lazer, esportes e 
sustentabilidade, compativelmente com a Lei Municipal nº 3.719, de 27.11.2012, e 
com o instrumento de acordo homologado em juízo entre o Município de Ponte 
Nova e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais nos autos da Ação 
Civil Pública nº 5001034-42.2021.8.13.0521, que prescreve em sua cláusula 
primeira o desenvolvimento de atividades culturais em seu interior.
Art. 3º A cessão em comodato do imóvel mencionada no art. 1º desta Lei 
será realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por prazos 
iguais e sucessivos, mediante comunicação com antecedência de 180 (cento e 
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oitenta) dias, ou resilida de forma motivada em regular processo administrativo 
com a mesma antecedência.
Art. 4º Ficam o Sesc/MG e o Senac/MG autorizados a realizar no imóvel 
objeto desta cessão eventuais intervenções complementares necessárias à 
consecução de suas finalidades, observadas as diretrizes do dossiê de 
tombamento constante do Anexo II desta Lei e a aprovação do Conselho 
Municipal do Patrimônio Natural e Cultural de Ponte Nova. 
Art. 5º Implantadas as unidades operacionais locais do Sesc/MG e do 
Senac/MG e em efetivo funcionamento, o Poder Executivo, por intermédio da 
Secretaria Municipal de Cultura, firmará com estas entidades termos de parcerias 
visando à utilização de espaços no Hotel Glória para funcionamento de oficinas 
culturais e artísticas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 25 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior 
Prefeito Municipal
Camila Monteiro Tavares Sotero
Secretária Municipal de Cultura
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretaria Municipal de Governo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.108, de 14.03.2025.
- Publicada em: 28.04.2025.
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 4.836/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.108/2025
ANEXO I
CONTRATO DE COMODATO/CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL
Quadro 
resumo
Comodante Município de Ponte Nova
CNPJ 23.804.149/0001- 29
Representante Prefeito Municipal
Objeto 
Contrato
Comodato do imóvel localizado na rua 
Antônio Frederico Ozanam, nº 493, Centro, 
Ponte Nova/MG, matriculado sob o nº 
30.616, no Cartório de Registro de Imóveis 
local
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 
23.804.149/0001-29, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL,
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR, NA QUALIDADE DE COMODANTE, E, DO 
OUTRO LADO, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM SEDE NA RUA DOS 
TUPINAMBÁS, Nº 956, CENTRO, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, NESTE ATO 
REPRESENTADO PELO SEU DIRETOR REGIONAL, ALBERTO MOREIRA VIEIRA; E 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC MINAS, 
CNPJ 03.447.242/0001-16, SEDIADO EM BELO HORIZONTE, À RUA DOS 
TUPINAMBÁS, Nº 1.086, CENTRO, CEP 30120-076, NESTE ATO REPRESENTADO 
PELO SEU DIRETOR REGIONAL, JOAQUIM GONÇALVES, NA QUALIDADE DE 
COMODATÁRIOS; RESOLVEM, EM CONSENSO, CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO 
DE COMODATO/CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO 
PÁTRIA VIGENTE, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. O COMODANTE, NA QUALIDADE DE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL DO ANTIGO HOTEL GLÓRIA, LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO
FREDERICO OZANAM, Nº 493, CENTRO, PONTE NOVA, MG, CEP 35430-
029, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL SOB O Nº 
01.04.009.0688.001, CONSTITUÍDO DE PRÉDIO DE TRÊS PAVIMENTOS,
COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 1.384,43 M2
, EM LOTE DE 2.336,25
M2
, MATRICULADO SOB O Nº 30.616, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
LOCAL, CEDE E TRANSFERE REFERIDO BEM AOS COMODATÁRIOS,
GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE COMODATO, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE UMA 
UNIDADE DO SESC MINAS E DE UMA UNIDADE DO SENAC MINAS.
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CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 20 (VINTE
ANOS), COM INÍCIO EM ...../...../..... E TÉRMINO EM ...../...../....., DATA EM QUE OS
COMODATÁRIOS DEVERÃO RESTITUIR O IMÓVEL ACIMA ESPECIFICADO NAS MESMAS 
CONDIÇÕES EM QUE ORA O RECEBEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER 
NOTIFICAÇÃO.
2.2. FINDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO E NÃO HAVENDO A 
FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO VISANDO À CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DESTE 
INSTRUMENTO, OCORRERÁ SUA RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO,
INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA FORMALIDADE.
2.3. O PRESENTE INSTRUMENTO TAMBÉM SERÁ RESOLVIDO DE PLENO 
DIREITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR QUALQUER DAS PARTES, DE 
CLÁUSULA OU OBRIGAÇÃO A ELA IMPUTADA. QUALQUER TOLERÂNCIA DAS PARTES 
QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO CONSTITUIRÁ MERA LIBERALIDADE, NÃO 
CONFIGURANDO RENÚNCIA OU NOVAÇÃO DO INSTRUMENTO OU DE SUAS 
CLÁUSULAS, CUJO CUMPRIMENTO PODERÁ SER EXIGIDO A QUALQUER TEMPO.
2.4. PODERÁ O PRESENTE INSTRUMENTO SER RESILIDO A QUALQUER 
TEMPO DURANTE SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE SEJA DE INTERESSE DE UMA OU DE 
AMBAS AS PARTES E MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DE UMA À OUTRA, COM 
ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DEVIDAMENTE MOTIVADA
EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. EM AMBAS AS SITUAÇÕES NÃO HAVERÁ 
A INCIDÊNCIA DE ÔNUS OU ENCARGOS DE QUAISQUER NATUREZAS, ENTRETANTO,
AMBAS AS PARTES DEVERÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES AQUI AVENÇADAS, ATÉ A 
DATA DA EXTINÇÃO ANTECIPADA DESTE INSTRUMENTO.
2.5. ESTE INSTRUMENTO PODERÁ SER ALTERADO EM SUAS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES, DE ACORDO COM A VONTADE COMUM DAS PARTES E MEDIANTE A 
CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA.
2.6. A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ITEM 2.1
SUPRA, OS COMODATÁRIOS SERÃO IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL E PODERÃO 
INICIAR AS MODIFICAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS OBSERVANDO O
PREVISTO NESTE INSTRUMENTO, AS DIRETRIZES DO DOSSIÊ DE TOMBAMENTO DO
HOTEL GLÓRIA E A APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DE PONTE NOVA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS COMODATÁRIOS
3.1. POR FORÇA DESTE CONTRATO, OS COMODATÁRIOS SE OBRIGAM,
DURANTE O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA E EVENTUAIS PRORROGAÇÕES, A:
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A) CUIDAR DO IMÓVEL COMO SE FOSSE SEU, REALIZANDO AS OBRAS E
SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO;
B) RESPONSABILIZAR-SE PELA MANUTENÇÃO GERAL E FUNCIONAMENTO
DO IMÓVEL CEDIDO E PELAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O LICENCIAMENTO,
AUTORIZAÇÕES DE USO E DAS ATIVIDADES, RECOLHIMENTO/RECONHECIMENTO DE 
IMUNIDADE SOBRE TRIBUTOS, TAXAS QUE PORVENTURA INCIDAM SOBRE O IMÓVEL
E AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS REALIZADAS, EXIMINDO EXPRESSAMENTE A 
RESPONSABILIDADE DO COMODANTE SOBRE TAIS ÔNUS;
C) PROVER E MANTER SEUS PRÓPRIOS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS EM 
GERAL, MATERIAIS DE EXPEDIENTE E DE CONSUMO E OUTROS BENS 
EVENTUALMENTE UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO DAS SUAS AÇÕES PRÓPRIAS;
D) GARANTIR A LIMPEZA DE TODA A ÁREA DO IMÓVEL CEDIDO,
MANTENDO SEMPRE A ORDEM E O BOM ASPECTO DOS AMBIENTES.
E) ARCAR COM AS DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA 
ELÉTRICA, TAXAS E ALVARÁS;
F) ARCAR COM OS CUSTOS QUE PORVENTURA VENHAM A SURGIR 
DEVIDO ÀS MODIFICAÇÕES/ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL CEDIDO PARA A 
SUA OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
G) REALIZAR AS ALTERAÇÕES E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO IMÓVEL 
CEDIDO, ÀS SUAS EXPENSAS, PARA A OBTENÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DOS ALVARÁS 
E LICENÇAS NECESSÁRIOS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO,
OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ESPECIAL O AVCB, BEM COMO AS ADEQUAÇÕES 
NECESSÁRIAS DE ACESSIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
H) RESPONSABILIZAR-SE EM CASO DE INFRAÇÕES DECORRENTES DO 
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS REFERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, OCUPAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL CEDIDO,
RESPONSABILIZANDO-SE AINDA PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS 
ORIUNDAS DE TAIS INFRAÇÕES, A PARTIR DA ASSINATURA DO PRESENTE 
INSTRUMENTO;
I) NÃO EMPRESTAR, CEDER, TRANSFERIR, ARRENDAR OU ALUGAR,
GRATUITA OU ONEROSAMENTE A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A QUALQUER 
TÍTULO, A POSSE, USO E GOZO DO IMÓVEL OBJETO DESTE CONTRATO, OU OS 
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, FICANDO, CONTUDO, DESDE JÁ,
AUTORIZADA PELO COMODANTE, A SUBCESSÃO PARCIAL DE ESPAÇO DO IMÓVEL 
OBJETO DO PRESENTE CONTRATO, PELOS COMODATÁRIOS A ENTIDADES QUE COM 
ELES GUARDAM RELAÇÃO INSTITUCIONAL, INCLUSIVE AO PRÓPRIO COMODANTE 
PARA ATIVIDADES RELACIONADAS PRINCIPALMENTE À CULTURA, EDUCAÇÃO, ARTE,
SAÚDE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
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J) AO TÉRMINO DO CONTRATO, DEVOLVER O IMÓVEL INTEIRAMENTE 
DESOCUPADO AO COMODANTE, EM PERFEITO ESTADO DE USO, SEJA PELA 
EXTINÇÃO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA OU POR MOTIVO DE RESCISÃO, RESILIÇÃO 
OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE
4.1. POR ESTE CONTRATO, O COMODANTE OBRIGA-SE A:
A) CEDER AOS COMODATÁRIOS, SEM ÔNUS E POR PRAZO
DETERMINADO, O IMÓVEL DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, LIVRE DE QUALQUER 
ÔNUS OU EMBARAÇOS CAPAZES DE IMPEDIR SUA PLENA E REGULAR UTILIZAÇÃO 
PARA O FUNCIONAMENTO DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS EM PONTE
NOVA/MG;
B) GARANTIR, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, USO PACÍFICO E 
GRATUITO DO IMÓVEL PELOS COMODATÁRIOS;
C) INFORMAR AOS COMODATÁRIOS SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NA 
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL REFERENTE À ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE OU 
GRAVAMES DE QUALQUER NATUREZA;
D) DISPONIBILIZAR AOS COMODATÁRIOS EQUIPE TÉCNICA PARA 
ACOMPANHAR E AVALIAR AS MODIFICAÇÕES/ADEQUAÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS 
NO IMÓVEL CEDIDO;
E) FRANQUEAR ACESSO DE EQUIPE TÉCNICA DOS COMODATÁRIOS AO 
IMÓVEL PARA, EM CONJUNTO, AVALIARAM AS INSTALAÇÕES;
F) FORNECER AOS COMODATÁRIOS PLANTAS, PROJETOS, REGISTROS,
CERTIDÕES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVENTUALMENTE POSSUA REFERENTES 
AO IMÓVEL CEDIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE SOLICITADO;
G) PRESTAR AOS COMODATÁRIOS, ENQUANTO PROPRIETÁRIO DO 
IMÓVEL CEDIDO, TODO O APOIO À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS 
NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÕES DE USO E DAS ATIVIDADES,
JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS, SEJA DISPONIBILIZANDO A 
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PARA TANTO, SEJA COMPARECENDO AOS ÓRGÃOS 
PÚBLICOS, QUANDO ASSIM DEMANDADO.
CLÁUSULA QUINTA – DESEMBOLSO FINANCEIRO
5.1. NÃO HAVERÁ NENHUM DESEMBOLSO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES
DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVENDO CADA UMA DELAS 
ARCAR SOMENTE COM AS DESPESAS E CUSTOS INTERNOS QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, CONFORME OBRIGAÇÕES 
ORA ESTABELECIDAS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE UMA DAS PARTES,
EVENTUALMENTE, ARCAR COM OBRIGAÇÕES E CUSTOS PERTENCENTES À OUTRA 
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
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PARTE, SITUAÇÃO EM QUE DEVERÁ HAVER O RESSARCIMENTO ÀQUELA QUE 
REALIZOU DISPÊNDIO QUE NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE.
CLÁUSULA SEXTA– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. O PRESENTE INSTRUMENTO REVOGA E SUBSTITUI TODOS OS 
ENTENDIMENTOS VERBAIS OU ESCRITOS HAVIDOS ANTERIORMENTE,
CONSTITUINDO-SE COMO O ÚNICO DOCUMENTO QUE REGULA OS DIREITOS E 
OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
6.2. NENHUMA TOLERÂNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS 
CLÁUSULAS DESTE CONTRATO PODERÁ SER ENTENDIDA COMO ACEITAÇÃO,
NOVAÇÃO OU PRECEDENTE.
6.3. OS CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE 
COMPROVADOS, SERÃO EXCLUDENTES DA INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL 
DAS PARTES, NOS MOLDES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO
7.1. ELEGEM AS PARTES, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS 
PRIVILEGIADO QUE SEJA, O FORO DA COMARCA DE PONTE NOVA/MG COMO 
COMPETENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES SURGIDAS DA APLICAÇÃO DAS 
DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, SOBRE 
AS QUAIS NÃO HOUVER CONSENSO.
E ASSIM, POR ESTAREM AS PARTES DE INTEIRO E COMUM ACORDO, 
ASSINAM O PRESENTE EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA E 
PARA UM SÓ EFEITO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE A 
TUDO PRESENCIARAM. 
PONTE NOVA, DE DE 2025.
Comodante: Município de Ponte Nova
Comodatário: Serviço Social do Comércio – SESC Minas
Comodatário: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC 
Minas
Testemunha 
1
Testemunha 
2

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