| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4839 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.839, DE 30/04/2025 Dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta no âmbito do Município a prestação dos serviços funerários e de cemitério, nos termos do art. 10, XXVIII, da Lei Orgânica. CAPÍTULO I DOS CEMITÉRIOS SEÇÃO I DA PERMISSÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO Art. 1º O serviço de cemitério no Município de Ponte Nova é considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as disposições da lei de licitações, por pessoas jurídicas que apresentarem condições de atender aos serviços e às exigências previstas nesta Lei. Art. 2º Na hipótese de permissão ou concessão, é facultado ao Executivo credenciar os interessados que comprovarem ser possuidores ou proprietários de imóvel destinado ao serviço de cemitério, conforme os instrumentos admitidos em direito, devidamente inscritos no Registro de Imóveis, ou delegar exclusivamente a prestação de atividades de gestão de cemitérios públicos. Art. 3º Aberto o edital, as pessoas jurídicas interessadas deverão se credenciar junto ao órgão competente, declarando formalmente sua intenção de fornecer serviços de cemitério. § 1º O credenciamento não habilitará automaticamente o interessado ao exercício da atividade, que somente poderá se iniciar após a emissão do respectivo alvará de funcionamento, observado o disposto no art. 5º desta Lei. § 2º Após credenciados, os interessados terão o prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por no máximo 6 (seis) meses, para providenciar todas as condições MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2 necessárias para a operação do serviço, observados os termos desta Lei e conforme as diretrizes do poder púbico. § 3º Suspende a contagem do prazo, mediante requerimento do proponente credenciado, atraso por parte da administração pública, de qualquer esfera, na análise e concessão de licença, desde que não decorra de omissão, desídia ou negligência da parte interessada. Art. 4º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará diretrizes a serem seguidas pelos interessados para evitar a construção e funcionamento de cemitérios em locais inadequados, ambientalmente vulneráveis ou urbanisticamente impróprios. Art. 5º Atendidas as condições, a pessoa jurídica deverá requerer o alvará de funcionamento junto ao órgão competente, demonstrando o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Parágrafo único. São requisitos para emissão do alvará de funcionamento de cemitério: I - emissão de parecer favorável emitido por profissional técnico da Prefeitura, após análise de viabilidade, observado o disposto no art. 6º, bem como o cumprimento das exigências previstas nos artigos 7º e 8º desta Lei; II - elaboração dos estudos e obtenção das licenças necessárias, observadas as legislações pertinentes; III - assinatura do termo de compromisso, atestando ciência e concordância com os termos desta Lei. SEÇÃO II DOS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO Art. 6º Os cemitérios deverão atender, no mínimo, as seguintes exigências: I - ser acessível a pessoas com deficiência, atendendo às normas vigentes de acessibilidade; II - ser cercado por muros, bem como possuir serviço de vigilância ininterrupto, ainda que eletrônica; III - possuir portaria para o controle de acesso aos visitantes nos horários de funcionamento; IV – dispor de iluminação adequada; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3 V - possuir depósito, escritório, sanitários e bebedouros, conforme especificações mínimas previstas em regulamento; VI – ter via de acesso para veículos, devidamente pavimentada, diretamente ligada à rede viária, com: a) tratando-se de via com mão única, largura mínima de 3 (três) metros, passeio ao menos em um lado da via com 1,50 (um inteiro e cinquenta décimos) metros de largura, e área de estacionamento pelo menos em um dos lados da via com no mínimo 2,50 (dois inteiros e cinquenta décimos) metros; b) tratando-se de via com mão nos dois sentidos da via, largura mínima de 3 (três) metros de cada pista, passeio nos dois lados da via com 1,50 (um inteiro e cinquenta décimos) metros de largura, e área de estacionamento, pelo menos em um dos lados da via, com no mínimo 2,50 (dois inteiros e cinquenta décimos) metros; c) faixas de pedestre elevadas, adequadas para acessibilidade, em pontos de entroncamento das vias conforme diretrizes do poder público, regularmente demarcadas. VII – possuir área destinada a estacionamento de veículos, devidamente demarcada, com garantia de número mínimo de vagas, conforme critérios estabelecidos em regulamento, observada a exigência de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência; VIII – manter faixa de isolamento não edificável de, no mínimo, 3 (três) metros de largura ao longo de todo o perímetro, externa ao seu muro de isolamento, na qual não será permitida sua utilização para outra finalidade. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui as normas de postura, urbanísticas, ambientais e de vigilância sanitária específicas para os serviços previstos nesta Lei. SEÇÃO III DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO OU CONCESSIONÁRIO Art. 7º São obrigações dos permissionários e/ou concessionários: I – prestar o serviço adequadamente, cumprindo as obrigações legais e as instruções expedidas pelo Poder Público; II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde, de segurança pública e de meio ambiente competentes, especialmente no que tange aos resíduos provenientes dos procedimentos de inumação, exumação e cremação, bem como de conservação de cadáveres e restos mortais; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 4 III - observar as normas de proteção e defesa do consumidor, notadamente aquelas que asseguram o respeito à dignidade, à saúde e à segurança, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo; IV - atuar com respeito ao princípio da dignidade humana, bem como aos princípios que regem a administração pública; V – atender aos pedidos de informações e apresentação de documentos dos órgãos competentes, para esclarecimentos de questões relativas ao serviço prestado; VI – adotar as medidas necessárias para que o sepultamento ocorra no menor espaço de tempo possível; VII – garantir o cumprimento das normas de saúde ocupacional e trabalhistas, inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de segurança e proteção pessoal. Art. 8º Os permissionários ou concessionários deverão, ainda: I - adotar mecanismos de cadastramento dos usuários e de identificação dos locais destinados às sepulturas; II – realizar os serviços de fiscalização, segurança, conservação e limpeza do cemitério, inclusive dos jazigos; III – prestar os serviços às famílias encaminhadas pelos serviços públicos de assistência social; IV - manter documentação organizada e franquear os acessos solicitados pelos usuários, observadas as normas de proteção de dados; V – manter em local de fácil acesso público, informação quanto à faixa de horário em que são prestados os serviços relacionados a sepultamentos e exumação, bem como o número de telefone e meios de contratação dos serviços, observados os horários obrigatórios de disponibilização de atendimento estabelecidos em regulamento do poder público. Art. 9º É vedado aos permissionários ou concessionários dos serviços de cemitério: I - restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da origem da prestação dos serviços funerários; II - transferir os restos mortais de túmulo, ressalvados os casos legais ou a requerimento dos familiares, observadas as formalidades e obtenção de licenças próprias. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 5 SEÇÃO IV DOS SERVIÇOS E TARIFAS Art. 10. Os serviços prestados pelos cemitérios serão custeados mediante taxa, na hipótese de gestão direta pelo Município, ou mediante tarifa destinada ao custeio dos serviços listados no art. 11 e Anexo I desta Lei, cobrada diretamente pelos permissionários ou concessionários. Parágrafo único. A listagem de serviços básicos estabelecidos nesta Lei e no Anexo I, não impede a oferta e disponibilização pelo permissionário ou concessionário de outros serviços, observado o disposto no art. 45 desta Lei. Subseção Única Dos Serviços Básicos Art. 11. Para os fins desta Lei, são considerados serviços básicos de cemitério a serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário ou concessionário, sem prejuízo de outros assim definidos em Decreto do Poder Executivo, mediante pagamento de tarifa fixada pelo poder público: I - concessão perpétua ou temporária de jazigo padrão; II – sepultamento; III – exumação; IV – manutenção do cemitério. § 1º Entende-se por jazigo padrão aquele dotado dos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação e regulamentos, destinado ao sepultamento em caráter temporário ou permanente, de acordo com as características básicas do cemitério, sem prejuízo do direito de comercialização de jazigos com características superiores, nos termos do art. 45 desta Lei. § 2º Deverá ser garantida a oferta dos serviços básicos também nos casos de atendimento de cadáveres com características especiais, vedada a cobrança de qualquer tarifa ou parcela adicional, salvo nas hipóteses do art. 45 desta Lei. Art. 12. Nas concessões de jazigo a título oneroso, temporário ou perpétuo, seja do tipo padrão ou de tipo diverso, o concessionário ou sua família são obrigados a pagar, anualmente, o preço de manutenção, ainda que não tenha havido sepultamento. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 6 § 1º O permissionário ou concessionário do serviço deverá possibilitar o pagamento do preço de manutenção anual em no mínimo 6 (seis) parcelas mensais. § 2º Não poderão ser criados novos ônus para os usuários concessionários de jazigos do tipo padrão além daqueles estabelecidos na tabela prevista no Anexo I desta Lei e em Decreto do Poder Executivo, salvo os serviços adicionais livremente contratados. § 3º A inadimplência do usuário concessionário ou sucessores em relação ao pagamento do preço de manutenção da concessão do jazigo por 5 (cinco) anos consecutivos implica a caducidade da concessão ou cancelamento dos direitos ao jazigo. Art. 13. O preço de sepultamento remunerará a escavação da cova, a baixa do corpo para sepultamento (inumação) e o fechamento e vedação adequados da sepultura. Art. 14. O preço de exumação cobrirá as despesas para desenterrar e retirar os restos mortais. Art. 15. O preço de manutenção de cemitério remunerará despesas relacionadas à administração, à limpeza, à conservação, à segurança, à fiscalização, aos tributos e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos por esta Lei para o permissionário ou concessionário. Parágrafo único. Nos serviços de limpeza e conservação do cemitério estão incluídos os de manutenção básica dos jazigos do tipo padrão, excluídas aquelas relacionadas a preservação de atributos especiais e decorrentes de adornos livremente contratados pelo usuário concessionário, a serem remunerados conforme tabelas próprias, nos termos do art. 45 desta Lei. SEÇÃO V DO CEMITÉRIO DE ANIMAIS Art. 16. Os permissionários e/ou concessionários de cemitérios deverão dispor de espaço destinado ao sepultamento de animais, conforme especificações previstas em regulamento. Art. 17. Deverá ser garantido o sepultamento de animais encaminhados pelos serviços de vigilância e/ou de posturas, encontrados em vias ou espaço públicos. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 7 Art. 18. Os jazigos e espaços de sepultamento de animais, destinados à comercialização, deverão estar devidamente identificados. Art. 19. Recairá sobre o permissionário ou concessionário a obrigação de atendimento social de animais abandonados, comunitários ou de famílias carentes, observados os serviços básicos previstos no Anexo II desta Lei ou estabelecidos em Decreto. Parágrafo único. Para o serviço previsto no caput, aplica-se, no que couber, o disposto para o sepultamento de cadáveres e restos mortais humanos. CAPÍTULO II DAS FUNERÁRIAS Art. 20. O serviço de funerária no Município de Ponte Nova é considerado serviço público essencial e será executado pelo Poder Executivo diretamente ou por meio de permissão e/ou concessão, observadas as disposições da lei de licitações e as exigências previstas nesta Lei. Art. 21. São obrigações dos permissionários e/ou concessionários: I - prestar o serviço adequadamente, cumprindo com as obrigações previstas nesta Lei e nas instruções expedidas pelo Poder Público, notadamente as normas sanitárias, ambientais, construtivas e de segurança; II - obedecer às normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de saúde e meio ambiente competentes, especialmente no que tange a manuseio de cadáveres e restos mortais e aos prazos de sepultamento e exumação; III – informar aos familiares sobre a necessidade de haver local para sepultamento, prestando todos os esclarecimentos IV - prestar os serviços às famílias encaminhadas pelo Município em decorrência do atendimento social. V – garantir o cumprimento das normas de saúde ocupacional e trabalhistas, inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de segurança e proteção pessoal. Parágrafo único. As condições de preservação e segurança do cadáver e da urna até que seja efetivado o enterro serão de responsabilidade exclusiva do responsável pelos serviços funerários. Art. 22. As funerárias deverão comunicar ao cemitério o horário previsto do enterro com antecedência mínima de 5 (cinco) horas, de forma a garantir a adoção das medidas operacionais necessárias ao sepultamento, admitida a MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 8 redução desse horário para o mínimo de 3 (três) horas quando o óbito ocorrer entre 22h (vinte e duas) e 6 (seis) horas da manhã. § 1º Não observado o prazo estabelecido no caput, o cemitério poderá recusar a efetivar o sepultamento no horário agendado, respondendo a funerária por eventuais danos e/ou prejuízos causados aos familiares em razão do atraso na prestação dos serviços. § 2º No prazo estabelecido no caput, a funerária deverá comunicar ao cemitério as situações especiais que envolvem o cadáver, de forma a garantir a disponibilização de jazigo e estrutura adequada para o enterro. Seção Única Dos Serviços Básicos Art. 23. Na hipótese de permissão ou concessão, são serviços básicos de funerária a serem obrigatoriamente prestados pelo permissionário ou concessionário, sem prejuízo de outros estabelecidos em decreto do Poder Executivo, mediante cobrança de tarifa: I – fornecimento de urna mortuária, tipo básica; II – translado do corpo, dentro do território do Município; III – higienização, tamponamento e formolização de cadáver; IV - ornamentação de cadáver em urna mortuária, inclusive fornecimento de véu. § 1º urna deverá ser adequada ao tamanho do falecido, vedada a exigência de qualquer valor adicional. § 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica a possibilidade de fornecimento e cobrança por serviços alternativos e/ou complementares facultados aos usuários, observado o disposto no art. 45 desta Lei. § 3º Os valores adicionais devidos para prestação de serviços de translado do corpo para outro Município deverão constar em tabela referencial divulgada e disponibilizada em local de fácil acesso, e o valor estimado dos serviços deverão ser informados no ato da contratação. Art. 24. As funerárias ficarão obrigadas a prestar atendimento social, conforme artigos 29 a 32 desta Lei. § 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre os credenciados ativos, conforme regulamentação. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 9 § 2º A família em atendimento social fará jus aos serviços previstos na tabela do Anexo I desta Lei e no regulamento, aplicando-se os redutores estabelecidos em decreto. Art. 25. É vedado aos permissionários ou concessionários dos serviços funerários: I - restringir, negar, impedir ou criar qualquer situação de embaraço para a prestação dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei em razão de qualquer circunstância de natureza discriminatória, ou em razão da destinação definida pelo usuário dos serviços de cemitério; II – atuar para o direcionamento dos clientes para determinado permissionário ou concessionário do serviço de cemitério ou criar embaraços à prestação dos serviços em decorrência do destinatário daquele serviço; Art. 26. Para o serviço previsto neste capítulo, aplica-se, no que couber, o disposto para a permissão ou concessão de serviços de cemitério. Art. 27. A normatização, fiscalização e comercialização de planos de assistência funerária observarão o disposto na legislação federal. CAPÍTULO III DAS CAPELAS VELÓRIOS Art. 28. Sem prejuízo de outras normas, os permissionários ou concessionários do serviço de capela velório são responsáveis por garantir: I – disponibilização de: a) pessoal qualificado para prestar informações e orientações aos familiares e amigos do falecido, garantindo um atendimento humanizado e respeitoso; b) espaço com acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas vigentes; c) no mínimo 01 (um) banheiro masculino e 01 (um) feminino, adequados para acessibilidade, em condições higiênicas e sanitárias de uso dos presentes; d) bebedouros com água potável, preferencialmente com opção de água refrigerada, para os presentes durante todo o período de funcionamento da capela velório; II – a manutenção do ambiente limpo e adequado para a realização de velórios, proporcionando um espaço digno e respeitoso para os familiares e amigos do falecido; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10 III – o funcionamento da capela durante um horário mínimo diário, estabelecido em regulamento; IV - o cumprimento das normas de saúde ocupacional e trabalhistas, inclusive com adequado fornecimento de equipamentos de segurança e proteção pessoal. Parágrafo único. Os valores dos serviços básicos de capela velório praticados pelo permissionário ou concessionário deverão ser divulgados e disponibilizados em local de fácil acesso. Art. 29. As pessoas jurídicas exploradoras do serviço de capela velório ficam obrigadas a prestar atendimento social, conforme artigos 29 a 32 desta Lei. § 1º Os encaminhamentos obedecerão ao sistema de rodízio entre as capelas em funcionamento, observado o cadastro da Prefeitura, e conforme regulamentação. § 2º A família em atendimento social encaminhadas pelo poder público, fará jus aos serviços previstos na tabela do Anexo I desta Lei e no regulamento, com base nos valores fixados pelo poder público. § 3º A informação prevista no caput deverá constar expressamente no alvará de funcionamento. CAPÍTULO IV DO ATENDIMENTO SOCIAL Art. 30. As permissionárias e/ou concessionárias dos serviços de cemitério, de funerária e capela velório, deverão realizar atendimento social, nos termos fixados pela legislação vigente. § 1º O atendimento social será destinado exclusivamente aos sepultamentos de indigentes e às famílias em situação de vulnerabilidade social, comprovadamente carentes, que não possuam recursos suficientes para arcar com os custos do sepultamento de seus entes, sem prejuízo do disposto no art. 19 desta Lei. § 2º o pagamento pelos serviços de cemitério, funerários e de capela velório, conforme o caso, decorrentes do atendimento social, serão pagos pelo Município diretamente ao credenciado, vedada a cobrança de qualquer valor das famílias atendidas. § 3º Poderá ser concedido o benefício de forma parcial, abrangendo parcela dos serviços estabelecidos pela legislação, conforme autorizado pela secretaria competente. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 11 § 4º Os encaminhamentos serão realizados pela secretaria municipal responsável pelos serviços de atendimento social do Município, e obedecerão ao sistema de rodízio entre os credenciados ativos, conforme regulamentação. Art. 31. Será devida parcela adicional pelos serviços de translado, conforme tabela fixada pelo poder público e observados os demais requisitos estabelecidos em regulamento, quando se tratar de transporte de corpo de paciente falecido durante tratamento de saúde em outra cidade, assistido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 32. O custeio de capela velório pelo Município somente será devida quando não houver capela de propriedade do poder público ou outro local apropriado disponibilizado gratuitamente. § 1º A indisponibilidade de capela velório do poder público ou outro local deverá constar de certidão emitida e assinada pelo secretário municipal titular da unidade responsável pelos atendimentos assistenciais do Município. § 2º A locação da capela velório observará os valores fixados pelo poder público. Art. 33. Do número total de espaços destinados a sepultamentos nos cemitérios, 10% (dez por cento) deverão ser reservados para atendimento social, observado, em qualquer caso, o mínimo de 10 (dez) covas. Parágrafo único. Os restos mortais das pessoas sepultadas em jazigos decorrentes do atendimento social poderão ser removidos para outros espaços, observados os requisitos e prazos estabelecidos pela administração pública, conforme regulamento. CAPÍTULO V DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES Art. 34. Fica proibida a permanência de agentes funerários dentro de hospitais, Institutos Médicos Legais, Posto de Polícia Integrada e Unidades de Saúde, a fim de captar clientes, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação do serviço. Art. 35. Sem prejuízo das penalidades civis e penais, os permissionários ou concessionários que atuarem em desacordo com as disposições do contrato ou as prescrições legais, sofrerão: I - advertência; II – multa; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12 III - lacração do estabelecimento e suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; IV - perda do alvará de funcionamento e cassação da permissão ou concessão. Art. 36. A advertência, medida de caráter educativo, será aplicada para que a permissionária ou concessionária, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, faça cessar a irregularidade, cumpra a obrigação ou repare o dano causado. Art. 37. Em caso de descumprimento da advertência ou reincidência da infração advertida no interstício de 2 (dois) anos, será aplicada multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) UFPN’S, conforme a gravidade da infração. Parágrafo único. A multa aplicada será cobrada em dobro e em triplo, respectivamente, na segunda e na terceira reincidências. Art. 38. Constitui falta gravíssima, punida com multa no valor de 500 (quinhentas) UFPNs, aplicada cumulativamente com a primeira advertência, a recusa ou descumprimento do atendimento social determinado pelo poder público, na forma dos artigos 30 a 33 desta Lei, majorada nos casos de reincidência, conforme parágrafo único do art. 37 desta Lei. Art. 39. A lacração do estabelecimento e suspensão da atividade será aplicada, como medida cautelar, quando a permanência da infração puder resultar em risco ou perigo de dano à segurança, à saúde pública ou a outro interesse público devidamente fundamentado, findando após a comprovação do cumprimento da obrigação. Art. 40. A penalidade de perda do alvará e cassação da permissão ou concessão será aplicada quando comprovados reiterados descumprimentos de obrigação regulamente advertida, sem prejuízo das multas. Art. 41. Constatada a ocorrência de infração de natureza grave, ou de qualquer circunstância capaz de comprometer a segurança e a saúde pública, ou afetar a manutenção e conservação dos cemitérios, sem prejuízo de outras medidas administrativas e/ou judiciais, o poder público poderá promover a intervenção na gestão, assumindo a gestão do empreendimento, observado, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A instauração de procedimento administrativo não impede a adoção de medidas administrativas cautelares e preventivas. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 13 CAPÍTULO VI DOS CEMITÉRIOS E CAPELAS VELÓRIOS DO PODER PÚBLICO Art. 42. Os cemitérios e capelas velórios de propriedade do poder público ou geridos e explorados diretamente pela administração, deverão observar os requisitos mínimos de funcionamento estabelecidos nesta Lei. Art. 43. As taxas e os preços públicos devidos pela prestação de serviços em cemitérios e capelas velórios observarão as disposições dos Anexos I e II desta Lei, com aplicação de redutor de 40% (quarenta por cento) no caso de famílias de baixa renda, considerando o valor de referência. Parágrafo único. Consideram-se de baixa renda para fins do disposto no caput deste artigo, as famílias cadastradas no CadUnico ou com renda familiar per capita mensal não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, mediante relatório social específico. Art. 44. As exigências estabelecidas nesta Lei serão afastadas no caso de cemitérios recebidos em razão de processos de regularização, devendo a administração pública adotar medidas para adequação da área a todos os requisitos legais. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45. A relação de serviços básicos estabelecidos nesta Lei e em regulamento para cemitérios, humanos e de animais, e funerárias, não impede a oferta, o fornecimento e a cobrança de serviços alternativos e/ou complementares, facultativamente contratados pelos usuários. Parágrafo único. Os serviços alternativos e/ou complementares oferecidos pelo permissionário ou concessionário dos serviços de cemitério ou funerários, deverão ser discriminados em tabela, contendo descrição detalhada, valores unitários e informações necessárias a demonstrar que não integram o rol de serviços básicos. Art. 46. Para fins do disposto neste artigo, a secretaria responsável pela gestão dos atendimentos sociais deverá dispor de canal de atendimento ininterrupto, inclusive aos feriados e finais de semana, bem como deverá disponibilizar, informar e divulgar amplamente os canais de comunicação, as MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 14 condições e os procedimentos para que as famílias em luto possam ter acesso ao atendimento social. Art. 47. Os valores dos serviços estabelecidos nesta Lei serão fixados por Decreto, vedada a cobrança de qualquer acréscimo ou parcela adicional, ressalvado o disposto no art. 45, garantida a revisão anual com base em índice inflacionário oficial. Art. 48. Os valores estabelecidos para os serviços constantes desta Lei, bem como a relação dos serviços adicionais ofertados pelos permissionários e respectivos valores deverão constar em local visível e de fácil acesso ao público. Art. 49. Sujeitam-se às disposições desta Lei, no que couber, os serviços de planos funerários, cabendo aos permissionários ou concessionários garantir aos usuários a cobertura dos serviços básicos estabelecidos nesta Lei, independentemente da previsão contratual expressa. Art. 50. A implantação de novos cemitérios públicos e privados e a adequação dos existentes atenderão às exigências contidas nesta Lei. Art. 51. Os §§ 2º e 3º, do art. 6º, da Lei nº 3.238, de 28.11.2008, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º............................................................................................ § 2º O auxílio funeral, que poderá ser concedido de forma total ou parcial, corresponderá ao custeio dos serviços básicos pelo poder público, diretamente às concessionárias ou permissionárias dos serviços de funerária, capela velório e de cemitério, conforme o caso, observados os valores estabelecidos pela legislação especial. § 3º O benefício funeral compreenderá os seguintes serviços básicos, que serão prestados sob a responsabilidade das empresas encarregadas pelo atendimento de acordo com as regras estabelecidas pela legislação própria, consistindo em: I – Quanto às funerárias: a) translado do corpo, dentro do território do Município, salvo o transporte exclusivamente para Ponte Nova de corpo de paciente do SUS falecido em outra cidade; b) fornecimento de urna mortuária, tipo básica; c) higienização, tamponamento e formolização de cadáver; MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 15 d) ornamentação de cadáver em urna mortuária, inclusive fornecimento de véu. II – quanto aos cemitérios: a) concessão temporária de jazigo padrão, incluindo a abertura de cova; b) sepultamento; c) exumação; d) manutenção do cemitério, mediante pagamento anual, pelo período de uso do jazigo. III – quanto às capelas velórios, locação do espaço por uma diária, exclusivamente quando não disponibilizado espaço pelo próprio poder público. Art. 52. As tarifas dos serviços básicos e as respectivas revisões entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de sua fixação pelo Poder Executivo, sendo de observância obrigatória em todo o território do Município. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 53. As empresas que, na data da publicação desta Lei, já estiverem em funcionamento e prestando serviços funerários, de cemitério ou de capela velório, terão até o dia 1º de janeiro de 2026 para se adequar às disposições estabelecidas nesta Lei e no regulamento. § 1º Nos casos em que a adaptação às exigências desta Lei ou de seu regulamento se revele tecnicamente inviável ou excessivamente onerosa, a empresa deverá apresentar relatório técnico fundamentado que comprove tal circunstância. § 2º O relatório técnico a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser submetido à análise da autoridade administrativa competente, que decidirá, de forma motivada, sobre a possibilidade de dispensa da exigência ou eventual imposição de medidas alternativas. Art. 54. Na data do feriado de finados, os cemitérios deverão adotar medidas necessárias a atender o contingente adicional de pessoas que transitam MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 16 pelo local, inclusive com instalação de banheiros químicos em quantidades suficientes para o atendimento do público. Art. 55. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 56. As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, especialmente por conta dos recursos vinculados ao Fundo Mortuário. Art. 57. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. Art. 58. Revogam-se as disposições contrárias, em especial os incisos IV a VIII, do § 3º, do art. 6º da Lei Municipal nº 3.238, de 28.11.2008; e a Lei Municipal nº 3.487, de 06.10.2010. Ponte Nova – MG, 30 de abril de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação Consolação de Freitas Silva Paula Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Autor(es): Legislativo (Emersânio Pinheiro de Carvalho – PP, José Gonçalves Osório Filho – PSB, Suellenn Christina Nascimento Monteiro – PV, Wagner Luiz Tavares Gomides – PV) / PLCS nº 3, de 12.03.2025. - Publicada em: 02.05.2025. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 17 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.839, DE 30/04/2025 ANEXO I TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS Tabela I-A Valores de Serviços Básicos de Cemitério Serviço Periodicidade de Cobrança I – Concessão perpétua de jazigo padrão Única II – Concessão temporária de jazigo padrão Única III – Sepultamento Única IV – Exumação Única V – Manutenção de Cemitério Anual Tabela I-B Valores de Serviços Básicos de Funerária Serviço Periodicidade de Cobrança I – Fornecimento de urna mortuária, tipo básica Única II – Translado do corpo, dentro do território do Município Única III – Higienização, tamponamento e formolização de cadáver Única IV – Ornamentação em urna mortuária Única V – Translado de outro Município (paciente do SUS em tratamento fora da cidade) Única Tabela I-C Valores de Serviços Básicos Capela Velório Serviço Periodicidade de Cobrança I – Locação de Espaço Diária MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 18 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.839, DE 30/04/2025 ANEXO II TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS BÁSICOS Tabela II-A Valores de Serviços Básicos de Cemitério - Animais Serviço Periodicidade de Cobrança I – Concessão perpétua de jazigo padrão Única II – Concessão temporária de jazigo padrão Única III – Sepultamento Única IV – Exumação Única V – Manutenção do cemitério Anual Tabela II-B Valores de Serviços Básicos de Funerária - Animais Serviço Periodicidade de Cobrança I – Fornecimento de urna, tipo básica Única II – Translado, dentro do território do Município Única III – Higienização, tamponamento e formolização Única IV – Ornamentação em urna Única Tabela II-C Valores de Serviços Básicos Capela Velório - Animais Serviço Periodicidade de Cobrança I – Locação de Espaço Diária