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norma nº 14047/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14047 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaDispõe sobre a criação e nomeação da Comissão de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb do Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 14.047, DE 04/04/2025
Dispõe sobre a criação e nomeação da 
Comissão de Regularização Fundiária 
de Interesse Social – Reurb do Município 
de Ponte Nova, estado de Minas Gerais. 
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso das suas atribuições legais e: 
Considerando o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, 
que visa assegurar o ordenamento da cidade para garantia do bem-estar de seus 
habitantes (art. 182 da Constituição da República de 1988 – CR/88);
Considerando a relevância do direito social a moradia (art. 6º da CR/88) como 
meio para efetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana; 
Considerando a Lei Ordinária Nacional nº. 13.465/2017, que “Dispões sobre a 
regularização rural e urbana”; 
Considerando o Decreto Nacional nº. 9.310/2018, que “Institui as normas e os 
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os 
procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União”; 
Considerando a Lei Municipal nº 4.283/2019, que institui normas e procedimentos 
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana no Município de Ponte Nova; 
Considerando a celebração do Contrato Administrativo nº. 097/2023 entre a 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e a empresa Versaurb Geoinformação, 
Engenharia e Arquitetura LTDA, cujo objeto é a "Contratação de empresa para 
prestação de serviços técnicos profissionais especializados de todo o processo de 
Regularização Fundiária de Interesse Social e Especifico - previsto na Lei 
Ordinária Nacional nº. 13.465/2017 no Município de Ponte Nova/MG e os 
procedimentos Regularização Fundiária realizada pelos Município; 
Considerando a importância e relevância do objeto e a necessidade de seu 
acompanhamento e fiscalização por parte do município. 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Regularização Fundiária do 
Município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:
a) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo;
I-Marcelo Henrique de Mello
II- Mayra Couto Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
III- Denilce Maria Giardini Pena 
IV- Alessandra Aparecida da Silva Bering
b) Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
IV Flávia Camargos Zinato De Souza 
V- Rizza Maria de Sousa Vitoriano 
c) Da Secretaria Municipal de Fazenda 
VI-Francieli Natali Miranda Martins
VII -Gisele Maria Lana Pereira
d) Da Secretaria Municipal de Governo
VIII- Cícero Augusto Cruz Gomides 
IX Sandra Regina Brandão Guimarães
e) Da Secretaria de Meio Ambiente
X – Marcos Tadeu Rocha Leandro 
f) Da Assessoria Jurídica 
X-Raphael Andrade Moreira – Analista Jurídico;
g) Da Secretaria Municipal de Obras 
XII – Matheus Barbosa Broilo Campos
§ 1º. A Comissão instituída no caput deste artigo será presidida pelo senhor 
Marcelo Henrique de Mello, sendo secretariado pela senhora Denilce Maria Pena 
Giardini.
§ 2º. As deliberações da Comissão far-se-ão por sua maioria. 
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
I – Acompanhar e fiscalizar toda a execução dos projetos de regularização 
fundiária;
II – Deliberar sobre atos a serem praticados pelo Poder Executivo Municipal, salvo 
em casos de competência exclusiva do Prefeito Municipal, quando apenas poderá 
ser consultada; 
III – Monitorar as ações do processo de Reurb, promovendo a articulação entre o 
Poder Executivo Municipal, prestadores de serviços, Cartório de Registro de 
Imóveis, empreendedores, moradores das áreas a serem regularizadas e outros; 
IV – Fornecer, quando solicitado, as informações e manifestações formais a 
respeito da Reurb; 
V – Auxiliar a empresa para o melhor cumprimento do objeto contratado, mas, 
sem, contudo, praticar quaisquer obrigações desta;
VI – Orientar e esclarecer a população sobre as ações de Reurb; 
VII – Elaborar parecer nas fases e/ou no final do processo de Reurb, neste último 
caso antes da emissão de Certidão de Regularização Fundiária – CEF, mediante 
solicitação ao Prefeito Municipal; 
VIII – Exercer outras atribuições correlatas e complementares na área de atuação 
do Poder Executivo Municipal; 
IX - Classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; 
X - Processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e 
XI - Emitir as Certidões de Regularização Fundiária. 
Parágrafo único – No desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá 
contar com suportes técnicos e/ou consultoria e assessoria de servidores públicos 
municipais ou de pessoas terceirizadas do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias, especialmente o Decreto 
Nº14.011/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 04 de abril de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito de Ponte Nova 
Lazinier Gonçalves Serrano 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 

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