| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13856 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454. DECRETO N° 13.856, DE 07/01/2025 Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ponte Nova no uso de suas atribuições legais e especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições visando à desconcentração e descentralização administrativa; RESOLVE: Art. 1o Fica delegada, à Janaina Barbosa Sete e Silva, a função de liquidante das despesas relativas a Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2 o É vedado ao agente público indicado no art. 1 o subdelegar as competências indicadas neste Decreto. Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas. Art. 4 o O agente público qualificado no art. 1 o deste Decreto fica civil e criminalmente responsável por todos os atos praticados no exercício desta delegação. Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova, 07 de janeiro de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal