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norma nº 13856/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13856 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDispõe sobre a delegação de competência no âmbito do Executivo Municipal de Ponte Nova e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel.: (31) 3819-5454.
DECRETO N° 13.856, DE 07/01/2025
Dispõe sobre a delegação de 
competência no âmbito do Executivo 
Municipal de Ponte Nova e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova no uso de suas atribuições legais e 
especialmente das que lhe são conferidas pelos incisos XIII e XL do art. 129 da Lei 
Orgânica Municipal, 
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuições 
visando à desconcentração e descentralização administrativa;
RESOLVE:
Art. 1o Fica delegada, à Janaina Barbosa Sete e Silva, a função de liquidante 
das despesas relativas a Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de 
Saúde.
Art. 2
o É vedado ao agente público indicado no art. 1
o subdelegar as 
competências indicadas neste Decreto.
Parágrafo único. Poderão ser avocadas, a qualquer tempo e ao exclusivo 
critério do Prefeito Municipal, as competências delegadas.
Art. 4
o O agente público qualificado no art. 1
o deste Decreto fica civil e 
criminalmente responsável por todos os atos praticados no exercício desta delegação.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 07 de janeiro de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal

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