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norma nº 13988/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13988 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8578

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.988, DE 06/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4822 / 2025
CONSIDERANDO: 
O artigo 1º da Lei Municipal 4822/2025, O artigo 1º da Lei Municipal 4822/2025, Fica autorizada a abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$641.880,00, na seguinte classificação 
orçamentária: 20.606.0029.1326
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
 20.606.0029.1326 CONVÊNIO: 956598/2024 EQUIPAMENTOS
 4.4.90.52.00 876 Equipamento e Material Permanente 241.880,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 241.880,00
TOTAL: R$ 241.880,00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$241.880,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 6 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM

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