| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13988 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8578 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.988, DE 06/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4822 / 2025 CONSIDERANDO: O artigo 1º da Lei Municipal 4822/2025, O artigo 1º da Lei Municipal 4822/2025, Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$641.880,00, na seguinte classificação orçamentária: 20.606.0029.1326 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL 20.606.0029.1326 CONVÊNIO: 956598/2024 EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00 876 Equipamento e Material Permanente 241.880,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 241.880,00 TOTAL: R$ 241.880,00 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$241.880,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 6 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CPF: 071.610.087-86 PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 075.520.536.74 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM