| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13989 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.989, DE 06/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4821 / 2025 CONSIDERANDO: Conforme artigo 1º da Lei Municipal 4821/2025 que autoriza a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 128.860,00, na seguinte classificação orçamentária: - 08.122.0010.1325 - 4.4.90.52.00 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.1325 AQUISIÇÃO VEICULO-SIGCON 4251001266/2024 4.4.90.52.00 877 Equipamento e Material Permanente 128.942,67 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.860,00 2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 125.082,67 TOTAL: R$ 128.942,67 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro: R$128.942,67 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 6 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR JOSE ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 071.610.087-86 CPF: 075.520.536-74 PREFEITO MUNICIPAL SEC.MUN.PLANEJAMENTO E GESTÃO DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM