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norma nº 13989/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13989 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8579

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.989, DE 06/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4821 / 2025
CONSIDERANDO: 
Conforme artigo 1º da Lei Municipal 4821/2025 que autoriza a abrir crédito especial no orçamento vigente, no 
valor de R$ 128.860,00, na seguinte classificação orçamentária: - 08.122.0010.1325 - 4.4.90.52.00
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.1325 AQUISIÇÃO VEICULO-SIGCON 4251001266/2024
 4.4.90.52.00 877 Equipamento e Material Permanente 128.942,67
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.860,00
2.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de 125.082,67
TOTAL: R$ 128.942,67
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$128.942,67
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 6 DE MARÇO DE 2025
 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR JOSE ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
 CPF: 071.610.087-86 CPF: 075.520.536-74
 PREFEITO MUNICIPAL SEC.MUN.PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM

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