| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13991 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 1 DECRETO No : 13.991, DE 10/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4810 / 2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a:I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 200.911,40 1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 200.911,40 3.3.90.39.00 506 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 160.072,00 1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 160.072,00 TOTAL: R$ 360.983,40 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.983,40 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 10 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CPF: 071.610.087-86 PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 075.520.536.74 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM