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norma nº 13991/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13991 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8580

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 13.991, DE 10/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4810 / 2024
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a:I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 200.911,40
1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 200.911,40
 3.3.90.39.00 506 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 160.072,00
1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 160.072,00
TOTAL: R$ 360.983,40
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 
Por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 360.983,40
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 10 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM

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