| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13995 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
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[PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 13.995, DE 10/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4810 / 2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.3.90.36.00 073 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 868,96 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 868,96 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP 3.3.90.47.00 121 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.440,31 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 3.440,31 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.3.90.39.00 214 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 120,33 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 120,33 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.0022 SUBVENCAO A GUARDA MIRIM 3.3.50.43.00 234 Subvenções Sociais 3.458,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.458,00 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 910,26 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 910,26 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.1310 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE 4.4.90.52.00 372 Equipamento e Material Permanente 2.121,53 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.121,53 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 04.122.0037.2513 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 3.3.90.39.00 686 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,01 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 0,01 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 10.919,40 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, [PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.3.91.92.00 077 Despesas de Exercícios Anteriores 868,97 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 868,97 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 3.440,31 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 3.440,31 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2479 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO 3.3.90.36.00 208 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 3.458,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.458,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDBF 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 120,33 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 120,33 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 257 Equipamento e Material Permanente 910,26 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 910,26 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.1310 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE 4.4.90.51.00 371 Obras e Instalações 2.121,53 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.121,53 TOTAL: R$ 10.919,40 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 10 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CPF: 071.610.087-86 PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 075.520.536.74 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM