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norma nº 13996/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 13996 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8582

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 13.996, DE 10/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4810 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a:I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial 
ou total dedotações.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
 28 Encargos Especiais
 28.846 Outros Encargos Especiais
 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
 3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 23.607,89
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 23.607,89
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS
 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 97.028,20
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 97.028,20
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 3.3.20.93.00 143 Indenizações e Restituições 1.927,13
2.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 1.927,13
 04.122.0006.2549 LOCAÇÃO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS-CIMVALP
 3.3.72.39.00 162 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 128.608,28
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 128.608,28
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.1306 CONVENIO 920.107/2021
 4.4.90.51.00 178 Obras e Instalações 55.527,21
2.700.000.0000 Outras Transf. Convênios ou Inst 55.527,21
 15.451.0007.2544 OBRAS PUBLICAS
 4.4.90.51.00 186 Obras e Instalações 59.265,07
2.710.010.0000 Transf. Especial Estados - Acordo 59.265,07
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 5.760,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 5.760,00
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
 3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 8.087,23
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.087,23
 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 9.209,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 9.209,18
 3.3.90.36.00 253 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 11.734,68
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 11.734,68
 08.245.0073 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COM
 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 2.880,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.880,00
 3.3.90.36.00 260 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Fisica 13.398,60
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 13.398,60
 3.3.90.39.00 261 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.520,52
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 4.520,52
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF SAUDE
 3.3.90.30.00 349 Material de Consumo 288,18
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 288,18
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUD
 3.3.90.30.00 361 Material de Consumo 0,01
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 0,01
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2473 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO
 4.4.90.52.00 382 Equipamento e Material Permanente 2.958,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.958,00
 10.301.0019.2505 MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA
 3.3.90.39.00 391 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 22.620,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 22.620,00
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 8.700,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 8.700,00
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2081 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
 3.3.90.32.00 405 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 79.978,45
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 79.978,45
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA D
 3.3.90.39.00 415 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.418,40
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.418,40
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - RED
 10.302.0021.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
 4.4.90.52.00 426 Equipamento e Material Permanente 4.377,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.377,00
 10.302.0021.2369 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
 3.3.90.39.00 448 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 11.742,40
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 11.742,40
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.1319 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO-SAUDE/MAC
 3.3.90.39.00 453 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 62.172,06
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 62.172,06
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 28.700,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.700,00
 10.302.0022.2103 ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDAD
 3.3.50.41.00 459 Contribuições 180.237,91
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 180.237,91
 3.3.90.39.00 460 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 507.887,56
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 73.501,24
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 327.932,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 106.454,32
 10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃ
 3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12
 10.304 Vigilancia Sanitaria
 10.304.0023 VIGILANCIA SANITARIA
 10.304.0023.2111 MANUTENÇÃO DO SERVICO DE VIGILANCIA SAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 4.4.90.52.00 473 Equipamento e Material Permanente 313.640,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 313.640,00
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPID
 3.3.90.30.00 488 Material de Consumo 22.239,50
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 22.239,50
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 21.120,00
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 21.120,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 3.3.90.30.00 615 Material de Consumo 200.000,00
2.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 200.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 18 Gestao Ambiental
 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
 3.3.72.39.00 661 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 156.615,22
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 156.615,22
 18.541.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTA
 18.541.0034.1222 REFORMA E REVITALIZAÇÃO PRAÇAS, JARDINS
 3.3.90.30.00 667 Material de Consumo 20.600,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.600,00
 18.542 Controle Ambiental
 18.542.0034 GESTAO, CONSERVACAO E PRESERV. AMBIENTAL
 18.542.0034.2520 BEM-ESTAR ANIMAL
 3.3.90.39.00 676 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 92.400,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 92.400,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
 13 Cultura
 13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
 13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOLOGICO
 13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
 4.4.90.51.00 698 Obras e Instalações 128.176,49
2.749.000.0000 Outras vinculações de transferências 128.176,49
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMPNIO
 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 190.790,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 190.790,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
 3.3.90.36.00 711 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.500,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.500,00
 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 860.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 860.000,00
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
 13 Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
 3.3.90.31.00 914 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 30.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00
TOTAL: R$ 3.606.236,29
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro: R$3.651.236,29
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 10 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS - AMM

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