| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14015 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 8585 |
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[PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 14.015, DE 20/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4827 / 2025 CONSIDERANDO: O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4827/2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00 DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO 02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2551 MANUT.DA SECRET DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 3.3.90.14.00 883 Diárias - Pessoal Civil 15.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 3.3.90.30.00 884 Material de Consumo 15.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 3.3.90.39.00 885 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 4.4.90.52.00 886 Equipamento e Material Permanente 30.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00 02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE 02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE 06 Seguranca Publica 06.122 Administracao Geral 06.122.0008 TRAFEGO URBANO 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 3.3.90.39.00 893 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.907,57 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 90.907,57 4.4.90.52.00 897 Equipamento e Material Permanente 292.500,00 2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 292.500,00 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0008 TRAFEGO URBANO 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMUT 3.1.90.11.00 906 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 800.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 800.000,00 3.1.90.13.00 907 Obrigações Patronais 110.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.000,00 04.122.0008.2554 MANUTENÇÃO DA SEMUT 3.3.90.14.00 910 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00 3.3.90.30.00 911 Material de Consumo 50.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 3.3.90.39.00 912 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 104.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 104.000,00 4.4.90.52.00 913 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 TOTAL: R$ 1.592.407,57 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.592.407,57 [PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 20 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CPF: 071.610.087-86 PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 075.520.536.74 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM)