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norma nº 14015/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14015 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaAbre Crédito Adicional Especial.
native_id8585

Documents (1)

texto integral #

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[PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 14.015, DE 20/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4827 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4827/2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2551 MANUT.DA SECRET DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
 3.3.90.14.00 883 Diárias - Pessoal Civil 15.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
 3.3.90.30.00 884 Material de Consumo 15.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
 3.3.90.39.00 885 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00
 4.4.90.52.00 886 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
02.15.01 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTE
 06 Seguranca Publica
 06.122 Administracao Geral
 06.122.0008 TRAFEGO URBANO
 06.122.0008.2011 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
 3.3.90.39.00 893 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 90.907,57
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 90.907,57
 4.4.90.52.00 897 Equipamento e Material Permanente 292.500,00
2.752.000.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito 292.500,00
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0008 TRAFEGO URBANO
 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMUT
 3.1.90.11.00 906 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 800.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 800.000,00
 3.1.90.13.00 907 Obrigações Patronais 110.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 110.000,00
 04.122.0008.2554 MANUTENÇÃO DA SEMUT
 3.3.90.14.00 910 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000,00
 3.3.90.30.00 911 Material de Consumo 50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
 3.3.90.39.00 912 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 104.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 104.000,00
 4.4.90.52.00 913 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
TOTAL: R$ 1.592.407,57
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos 
termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.592.407,57
[PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 20 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de 
Municípios (AMM)

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