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norma nº 14040/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14040 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8587

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO No
: 14.040, DE 31/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4810 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por 
anulação parcial ou total dedotações
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 4.4.90.52.00 216 Equipamento e Material Permanente 15.346,16
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 15.346,16
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2519 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - MIGRA
 3.1.90.16.00 293 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 168,69
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,69
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.16.00 641 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 5.475,04
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.475,04
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT
 3.1.90.16.00 753 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 475,37
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 475,37
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED
 3.1.90.04.00 915 Contratação por Tempo Determinado 1.054,98
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.054,98
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.47.00 916 Obrigações Tributárias e Contributivas 160,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 160,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 22.680,24
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G
 3.3.90.92.00 075 Despesas de Exercícios Anteriores 160,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 160,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 15 Urbanismo
 15.451 Infra-estrutura Urbana
 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PU
 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 5.475,04
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.475,04
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO
 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB
 3.3.90.14.00 212 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.000,00
 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 13.346,16
1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 13.346,16
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2537 PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
 3.1.90.04.00 294 Contratação por Tempo Determinado 168,69
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,69
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES
 3.1.90.04.00 550 Contratação por Tempo Determinado 1.054,98
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.054,98
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB
 3.3.20.93.00 725 Indenizações e Restituições 475,37
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 475,37
TOTAL: R$ 22.680,24
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 PONTE NOVA, 31 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM

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