| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14040 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 8587 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 1 de 2 DECRETO No : 14.040, DE 31/03/2025 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4810 / 2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total dedotações DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB 4.4.90.52.00 216 Equipamento e Material Permanente 15.346,16 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 15.346,16 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.245.0074.2519 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - MIGRA 3.1.90.16.00 293 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 168,69 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,69 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU 3.1.90.16.00 641 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 5.475,04 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.475,04 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT 3.1.90.16.00 753 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 475,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 475,37 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED 3.1.90.04.00 915 Contratação por Tempo Determinado 1.054,98 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.054,98 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G 3.3.90.47.00 916 Obrigações Tributárias e Contributivas 160,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 160,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 22.680,24 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Página 2 de 2 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE G 3.3.90.92.00 075 Despesas de Exercícios Anteriores 160,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 160,00 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PU 3.3.90.30.00 180 Material de Consumo 5.475,04 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 5.475,04 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0075 BLOCO DA GESTAO 08.122.0075.2470 ÍNDICE DE GESTÃO DESC. MUNICIPAL - IGDB 3.3.90.14.00 212 Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.000,00 3.3.90.30.00 213 Material de Consumo 13.346,16 1.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 13.346,16 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.245.0074.2537 PAGAMENTO EQUIPE MULTIDISCIPLINAR 3.1.90.04.00 294 Contratação por Tempo Determinado 168,69 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 168,69 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2518 PAGAMENTO DO PESSOAL DO CAEDES 3.1.90.04.00 550 Contratação por Tempo Determinado 1.054,98 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.054,98 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB 3.3.20.93.00 725 Indenizações e Restituições 475,37 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 475,37 TOTAL: R$ 22.680,24 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. PONTE NOVA, 31 DE MARÇO DE 2025 MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CPF: 071.610.087-86 PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR CPF: 075.520.536.74 SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM