br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14041/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14041 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 2
DECRETO No
: 14.041, DE 31/03/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4810 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: I -
abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
 3.1.90.04.00 302 Contratação por Tempo Determinado 8.396,35
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 8.396,35
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 210.749,20
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 210.749,20
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARM
 3.3.90.46.00 413 Auxílio-alimentação 1.382,64
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.382,64
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.04 EDUCACAO BASICA - FUNDEB
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2149 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN
 3.1.90.11.00 599 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 958.325,86
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 958.325,86
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2153 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUC
 3.1.90.11.00 604 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 383.465,70
2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos / 383.465,70
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
 13 Cultura
 13.392 Difusao Cultural
 13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
 13.392.0039.2406 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIM
 3.3.90.39.00 706 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.250,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.250,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0016 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10.122.0016.2060 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMSA
 3.1.90.13.00 872 Obrigações Patronais 1.650,17
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.650,17
TOTAL: R$ 1.568.219,92
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 2 de 2
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.Por Superavit Financeiro, no valor de R$1.568.219,92
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 31 DE MARÇO DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
CPF: 071.610.087-86
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO JUNIOR
CPF: 075.520.536.74
SECRETARIO MUN.DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIARIO OFICIAL DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICIPIOS – AMM

open original →