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norma nº 14052/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14052 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar.
native_id8589

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1 de 1
DECRETO No
: 14.052, DE 08/04/2025
ABRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei 
Municipal Nº 4810 / 2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso II do art. 5º da lei municipal nº 4.810, de 24.12.2024 Para ajustes na programação 
orçamentária, II - Poder Legislativo, do valor total das despesas por anulação parcial ou total de dotações 
constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica, identificadas por meio de subações ou
subprojetos na Lei Orçamentária Anual.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.5004 AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DE INFORMATICA
 4.4.90.52.00 002 Equipamento e Material Permanente 20.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000.00
 01.122.0047.6003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIV
 3.3.90.30.00 012 Material de Consumo 70.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 70.000.00
 3.3.90.39.00 015 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 150.000.00
 3.3.90.92.00 017 Despesas de Exercícios Anteriores 55.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 55.000.00
 01.122.0047.6004 MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA
 3.3.90.40.00 021 Serv. de TI e Comunicação - PJ 20.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 20.000.00
 01.122.0047.6005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA CAMA
 3.1.90.04.00 022 Contratação por Tempo Determinado 40.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 40.000.00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 355.000.00
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, 
nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01 CAMARA MUNICIPAL
 01 Legislativa
 01.122 Administracao Geral
 01.122.0047 LEGISLATIVO
 01.122.0047.6005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA CAMARA
 3.1.90.11.00 023 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 355.000.00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 355.000.00
TOTAL: R$ 355.000.00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
 
PONTE NOVA, 8 DE ABRIL DE 2025
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
CPF: 071.610.087-86 CPF: 825.089.846-04
PREFEITO MUNICIPAL SEC.MUN.PLANEJAMENTO E GESTÃO
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM)

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