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norma nº 14102/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14102 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDesigna Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 3
DECRETO Nº 14.102, DE 07/05/2025
Designa Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio para conduzir os 
atos das licitações e contratações 
municipais derivadas da Lei Federal 
nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o que preconiza o art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO os arts. 7° e 8°, §§ 1°, 2° e 3° do mesmo normativo, e;
CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 9º, §§ 1° e 2°, da Lei 
14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1o Ficam designados os servidores efetivos Júlio Pires Monteiro,
Isabella Gomides de Magalhães, Ygor Luiz da Silva Reis,Sandra Helena de 
Carvalho Lana , José Geraldo Cremonezi Júnior, para desempenho da função 
de Agente de Contratação, aptos a tomarem decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
§ 1o Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, o agente de 
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no 
mínimo, 3 (três) membros entre os nomeados no art. 1°, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro 
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata 
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2
o Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de 
Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, 
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de 
condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, 
cabendo-lhes ainda:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios 
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formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;e
X - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente 
e propor a sua adjudicação e homologação.
§ 3
o A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras 
tarefas inerentes a essa modalidade.
§ 4
o Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, 
além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da 
citada Lei.
§ 5o Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro.
Art. 2o Os servidores designados no art. 1°, quando não estiverem 
atuando como Agente de Contratação ou na Comissão de Contratação, poderão
exercer a função de Equipe de Apoio das licitações e contratações municipais 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1o Para integrar a Equipe de Apoio, além dos servidores designados no 
art. 1°, fica designada a servidora efetiva Nagila da Silva Santos.
§ 2o Os servidores mencionados no caput deste artigo e no § 1º para 
composição da Equipe de Apoio, auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) 
Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
§ 3
o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o 
regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
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§ 4
o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará 
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto 
da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 3
o O Agente de Contratação e Equipe de Apoio ou a Comissão de 
Contratação possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de 
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do 
disposto na Lei nº 14.133/2021.
§ 1o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o 
regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 2o O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará 
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto 
da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Aos servidores nomeados no artigo 1º fica prevista a gratificação 
expressa na Lei Municipal nº2.832/2005.
Art. 5
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto 
Municipal no 13.514/2024.
 
Ponte Nova, 07 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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