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norma nº 14112/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14112 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n° 4833/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Ponte Nova/MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 14.112, DE 14/05/2025
Regulamenta a Lei Municipal n° 
4833/2025, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional (CONSEA) de 
Ponte Nova/MG, e dá outras 
providências.
O O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com a Lei Municipal nº 4.833/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, o funcionamento e as 
atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA, criado pela Lei Municipal nº 4.833/2025.
Art. 2º O CONSEA é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, 
fiscalizador e de assessoramento imediato ao Poder Executivo, integra o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei N° 
11.346, de 15 de setembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O CONSEA será composto por:
I – 2/3 de representantes da sociedade civil;
II – 1/3 de representantes governamentais.
§1º A presidência será exercida por membro da sociedade civil, eleito pelo 
Conselho e designado por decreto do Prefeito.
§2º Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito, 
mediante indicação das respectivas entidades ou órgãos.
As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea 
Municipal deverão atender aos seguintes critérios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
I - Ter atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e 
nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável;
II - Ter a participação e o controle social como princípios fundamentais;
III - Ser organização de abrangência estadual com atuação no Município;
IV - Ser organização de base municipal, territorial ou interterritorial.
§ 3º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida 
pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
II - Secretaria Municipal de Governo; 
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
V - Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo.
§ 4° Os suplentes da representação governamental, serão designados 
pelos titulares das pastas representadas.
§ 5° As representações das organizações da sociedade civil serão 
exercidas pelos seguintes representantes:
I - Tres integrantes representantes de diversas entidades religiosas com atuação 
assistencial e beneficente comprovada;
II - Um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao 
adolescente, que possua inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
III - Um representante das instituições ligadas ao meio ambiente;
IV - Um representante de associações de moradores;
V - Um representante da Sociedade São Vicente de Paula;
VI - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VIII - Um representante de feiras livres, mercados locais ou coletivos de produtores 
rurais;
IX - Um representante da sociedade civil que componha o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
X - Um representante da sociedade civil que componha o Conselho Municipal de 
Assistência Social.
§ 6° As entidades, organizações e coletivos da sociedade civil selecionados 
por meio do processo de que trata o caput indicarão, dentre seus membros, seus 
representantes no CONSEA
§ 7° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, 
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério 
Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite 
formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 6º O mandato dos conselheiros da sociedade civil será de dois anos, 
permitida uma única recondução.
Art. 7º A substituição de conselheiros dar-se-á mediante nova indicação 
formal da entidade ou secretaria correspondente, com publicação em diário oficial
ou meio equivalente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º O CONSEA contará com a seguinte estrutura:
I – Presidência;
II – Secretaria Geral;
III – Secretaria Executiva.
Art. 9º Compete à Presidência e à Secretaria Geral exercer as atribuições 
previstas nos arts. 6º a 8º da Lei nº 4.833/2025.
Art. 10º A Secretaria Executiva dará suporte técnico e administrativo às 
atividades do CONSEA, e será vinculada à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Habitação.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11º O CONSEA reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, 
extraordinariamente, sempre que necessário.
§1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente ou pelo Secretário 
Geral, mediante pauta previamente divulgada.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
§2º As deliberações do CONSEA serão registradas em atas e decididas por 
maioria simples dos votos dos presentes.
Art. 12° O Conselho poderá constituir comissões temáticas permanentes e 
grupos de trabalho temporários, conforme necessidade de estudos ou ações 
específicas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (FMSA)
Art. 13° O FMSA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, com aplicação dos recursos conforme deliberação prévia do CONSEA.
Art. 14° A movimentação financeira do FMSA obedecerá às normas de 
gestão pública, com transparência e prestação de contas anual ao CONSEA e ao 
Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15° Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o 
Regimento Interno do CONSEA, aprovado por seus membros.
Art. 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Ponte Nova, 14 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Lazinier Serrano Gonçalves
Secretária Municipal Assistência Social e Habitação

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