| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14112 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n° 4833/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Ponte Nova/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 14.112, DE 14/05/2025 Regulamenta a Lei Municipal n° 4833/2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) de Ponte Nova/MG, e dá outras providências. O O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.833/2025, DECRETA: CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, criado pela Lei Municipal nº 4.833/2025. Art. 2º O CONSEA é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento imediato ao Poder Executivo, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei N° 11.346, de 15 de setembro de 2006. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º O CONSEA será composto por: I – 2/3 de representantes da sociedade civil; II – 1/3 de representantes governamentais. §1º A presidência será exercida por membro da sociedade civil, eleito pelo Conselho e designado por decreto do Prefeito. §2º Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação das respectivas entidades ou órgãos. As organizações escolhidas para representação da sociedade civil no Consea Municipal deverão atender aos seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 I - Ter atuação relevante no campo da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; II - Ter a participação e o controle social como princípios fundamentais; III - Ser organização de abrangência estadual com atuação no Município; IV - Ser organização de base municipal, territorial ou interterritorial. § 3º A representação governamental no CONSEA Municipal será exercida pelas seguintes pastas: I - Secretaria Municipal de Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - Secretaria Municipal de Saúde; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo. § 4° Os suplentes da representação governamental, serão designados pelos titulares das pastas representadas. § 5° As representações das organizações da sociedade civil serão exercidas pelos seguintes representantes: I - Tres integrantes representantes de diversas entidades religiosas com atuação assistencial e beneficente comprovada; II - Um representante das entidades que prestam assistência à criança e ao adolescente, que possua inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Um representante das instituições ligadas ao meio ambiente; IV - Um representante de associações de moradores; V - Um representante da Sociedade São Vicente de Paula; VI - Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; VIII - Um representante de feiras livres, mercados locais ou coletivos de produtores rurais; IX - Um representante da sociedade civil que componha o Conselho Municipal de Alimentação Escolar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 X - Um representante da sociedade civil que componha o Conselho Municipal de Assistência Social. § 6° As entidades, organizações e coletivos da sociedade civil selecionados por meio do processo de que trata o caput indicarão, dentre seus membros, seus representantes no CONSEA § 7° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 6º O mandato dos conselheiros da sociedade civil será de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 7º A substituição de conselheiros dar-se-á mediante nova indicação formal da entidade ou secretaria correspondente, com publicação em diário oficial ou meio equivalente. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 8º O CONSEA contará com a seguinte estrutura: I – Presidência; II – Secretaria Geral; III – Secretaria Executiva. Art. 9º Compete à Presidência e à Secretaria Geral exercer as atribuições previstas nos arts. 6º a 8º da Lei nº 4.833/2025. Art. 10º A Secretaria Executiva dará suporte técnico e administrativo às atividades do CONSEA, e será vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 11º O CONSEA reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente ou pelo Secretário Geral, mediante pauta previamente divulgada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 §2º As deliberações do CONSEA serão registradas em atas e decididas por maioria simples dos votos dos presentes. Art. 12° O Conselho poderá constituir comissões temáticas permanentes e grupos de trabalho temporários, conforme necessidade de estudos ou ações específicas. CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (FMSA) Art. 13° O FMSA será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com aplicação dos recursos conforme deliberação prévia do CONSEA. Art. 14° A movimentação financeira do FMSA obedecerá às normas de gestão pública, com transparência e prestação de contas anual ao CONSEA e ao Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15° Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o Regimento Interno do CONSEA, aprovado por seus membros. Art. 16° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ponte Nova, 14 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Lazinier Serrano Gonçalves Secretária Municipal Assistência Social e Habitação