| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14115 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO No 14.115, DE 16/05/2025 Instaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens. O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei N° 4.462/2021, Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis inservíveis em poder do município. RESOLVE: Art. 1º Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” depositado no seguintes locais, para fins de doação nos termos da Lei. a) Nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a presidência do primeiro: I – Francisco de Assis Silveira Júnior – Coordenador I de Turismo e Patrimônio; II – José Luciano dos Santos – Auxiliar Administrativo I; III – Isaac Borges Augusto – Coordenador I de Monitoramento; IV – Raniely Eustáquio Teixeira Saraiva – Chefe de Departamento de Endemias. Art. 3º O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador, admitindo-se a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o exigirem. Art. 4º Este Decreto entra na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Ponte Nova, 16 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo