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norma nº 14115/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14115 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaInstaura e nomeia Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
DECRETO No 14.115, DE 16/05/2025
Instaura e nomeia Comissão Especial 
para Avaliação da Inservibilidade dos 
Bens.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e de 
conformidade com a Lei N° 4.462/2021,
Considerando, a necessidade de se efetuar o levantamento dos bens móveis 
inservíveis em poder do município.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear “Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade
dos Bens” depositado no seguintes locais, para fins de doação nos termos da
Lei.
a) Nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio;
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados para compor a 
“Comissão Especial para Avaliação da Inservibilidade dos Bens” sob a 
presidência do primeiro:
I – Francisco de Assis Silveira Júnior – Coordenador I de Turismo e Patrimônio;
II – José Luciano dos Santos – Auxiliar Administrativo I;
III – Isaac Borges Augusto – Coordenador I de Monitoramento;
IV – Raniely Eustáquio Teixeira Saraiva – Chefe de Departamento de Endemias.
Art. 3º O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da comissão será 
de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste feito sancionador,
admitindo-se a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias se as circunstâncias o 
exigirem.
Art. 4º Este Decreto entra na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Caetano Marinho, nº 306 Centro – Ponte Nova/MG – CEP: 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454
Ponte Nova, 16 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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