| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL N° 4.841, DE 19/05/2025 Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a área denominada Lote 04, da quadra “E”, com 3.234,52 m² (três mil, duzentos e trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, CNPJ Nº 27.589.979/0001-31, conforme Lei Municipal nº 4.708, de 10.07.2023. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.708, de 10.07.2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ponte Nova – MG,19 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Marcelo Henrique de Mello Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo - Autor(es): Executivo / PL nº 4.116, de 19.03.2025. - Publicada em: 21.05.2025.