br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 4841/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4841 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaAutoriza o Município de Ponte Nova a reverter a área concedida à empresa SF Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras providências.
native_id8615

Originating matéria

matéria 19258 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL N° 4.841, DE 19/05/2025
Autoriza o Município de Ponte Nova a 
reverter a área concedida à empresa SF 
Estruturas Metálicas Ltda - ME, revoga a 
Lei Municipal nº 4.708/2023, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Município a 
área denominada Lote 04, da quadra “E”, com 3.234,52 m² (três mil, duzentos e 
trinta e quatro metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), 
localizado no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, que fora concedida à SF 
Estruturas Metálicas Ltda - ME, CNPJ Nº 27.589.979/0001-31, conforme Lei 
Municipal nº 4.708, de 10.07.2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.708, de 10.07.2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ponte Nova – MG,19 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal 
Marcelo Henrique de Mello
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
- Autor(es): Executivo / PL nº 4.116, de 19.03.2025.
- Publicada em: 21.05.2025.

open original →