| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Concede progressão salarial por titulação acadêmica ao servidor efetivo que menciona, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | juridico@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 23, de 20.05.2025 Concede progressão salarial por titulação acadêmica ao servidor efetivo que menciona, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso II do art. 56 e art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e, CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor efetivo solicitando a progressão salarial por Titulação Acadêmica; CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a relação entre os conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições do servidor; RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial ao seguinte servidor, tomando-se por base a tabela salarial vigente: I - Jairo de Sousa Ezequiel, Agente Administrativo Analista, passando do nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois); Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da integralidade da documentação exigida ao servidor, sendo: I – A partir de 1º de dezembro de 2024 para o servidor indicado no inciso I. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova- MG, 20 de maio de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente