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norma nº 23/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaConcede progressão salarial por titulação acadêmica ao servidor efetivo que menciona, e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 23, de 20.05.2025
Concede progressão salarial por titulação 
acadêmica ao servidor efetivo que 
menciona, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova - MG, no exercício de 
suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no inciso II do art. 56 e art. 
60 da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 08.12.2022, e,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor efetivo
solicitando a progressão salarial por Titulação Acadêmica;
CONSIDERANDO a avaliação realizada pela Mesa Diretora sobre a 
relação entre os conteúdos programáticos dos cursos e as atribuições do servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a progressão de níveis na faixa salarial ao seguinte 
servidor, tomando-se por base a tabela salarial vigente:
I - Jairo de Sousa Ezequiel, Agente Administrativo Analista, passando do 
nível 40 (quarenta) para o nível 42 (quarenta e dois);
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do mês subsequente àquele em que ocorreu o protocolo da integralidade 
da documentação exigida ao servidor, sendo:
I – A partir de 1º de dezembro de 2024 para o servidor indicado no inciso I.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova- MG, 20 de maio de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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