| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4845 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Denomina de Rua Wellington Delgado Tavares o trecho da via pública que menciona, identificada como servidão, no bairro Alameda Triângulo Verde, nesta cidade. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.845, DE 27/05/2025 Denomina de “Rua Wellington Delgado Tavares” o trecho da via pública que menciona, identificada como servidão, no bairro Alameda Triângulo Verde, nesta cidade. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Rua Wellington Delgado Tavares” a área identificada como “servidão” no bairro Triângulo Verde, a partir da via pública denominada Alameda Triângulo Verde até o lote de nº 08. Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a identificação do nome do logradouro público, inclusive com comunicação aos órgãos, entidades e concessionários prestadores de serviços públicos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo - Autor(es): Legislativo (José Rubens Tavares – PP) / PLL nº 8, de 14.04.2025. - Publicada em: 29.05.2025.