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norma nº 4846/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4846 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaDenomina de "Pedro de Almeida Ferreira", a unidade da Farmácia Popular localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade.
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1
LEI MUNICIPAL Nº 4.846, DE 27/05/2025
Denomina de "Pedro de Almeida 
Ferreira", a unidade da Farmácia 
Popular localizada no bairro Sagrado 
Coração de Jesus, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Pedro de Almeida Ferreira”, a farmácia popular 
localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a 
identificação da farmácia, inclusive com comunicação aos órgãos, entidades e 
concessionários prestadores de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 27 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde
- Autor(es): Legislativo (José Gonçalves Osório Filho Vereador - PSB) / PLL nº 10, 
de 07.05.2025.
- Publicada em: 29.05.2025.

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