| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4846 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Denomina de "Pedro de Almeida Ferreira", a unidade da Farmácia Popular localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade. |
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MUNICÍPIO DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1 LEI MUNICIPAL Nº 4.846, DE 27/05/2025 Denomina de "Pedro de Almeida Ferreira", a unidade da Farmácia Popular localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade. A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Pedro de Almeida Ferreira”, a farmácia popular localizada no bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade. Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a identificação da farmácia, inclusive com comunicação aos órgãos, entidades e concessionários prestadores de serviços públicos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde - Autor(es): Legislativo (José Gonçalves Osório Filho Vereador - PSB) / PLL nº 10, de 07.05.2025. - Publicada em: 29.05.2025.