| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Portaria nº 9, de 30.01.2025, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 24, de 29.05.2025 Dispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Portaria nº 9, de 30.01.2025, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no artigo 88, II da Lei Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 88, II, da Lei Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno. Art. 2º O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens e execução de obras, destinados à contratação futura pela Câmara, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 3º Poderão ser objeto de registro de preços: I – bens e serviços cuja necessidade de contratação seja frequente ou continuada; II – bens e serviços cuja aquisição ou contratação envolva incerteza quanto à quantidade a ser demandada; III – obras e serviços que possam ser padronizados e cuja contratação por registro de preços seja viável. Art. 4º O registro de preços será precedido de licitação, na modalidade concorrência ou pregão, ou mediante contratação direta, nas hipóteses em que se admite dispensa ou inexigibilidade, a ser realizada, em qualquer caso e sempre que possível, de forma eletrônica, conforme previsto no art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 5º A ata de registro de preços, com validade de até 12 (doze) meses, conterá: I – a descrição detalhada dos bens, serviços ou obras registradas; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br II – os preços unitários registrados e as condições de pagamento; III – os fornecedores habilitados; IV – as condições de fornecimento, incluindo prazos e locais de entrega, quando aplicável; V – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento. Art. 6º A contratação com base na ata de registro de preços observará: I – a conveniência para a Administração; II – a vantajosidade em relação aos preços registrados; III – a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 7º A responsabilidade pelo gerenciamento do sistema de registro de preço e pelas licitações caberá à Divisão Administrativa, que deverá: I – realizar os atos necessários à condução das licitações; II – manter atualizadas as atas de registro de preços; III – fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos fornecedores. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria da Presidência nº 9, de 30.01.2025. Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente