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norma nº 24/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a regulamentação do sistema de registro de preços no âmbito da Câmara Municipal de Ponte Nova, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, revoga a Portaria nº 9, de 30.01.2025, e dá outras providências.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 24, de 29.05.2025
Dispõe sobre a regulamentação do 
sistema de registro de preços no âmbito 
da Câmara Municipal de Ponte Nova, 
nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021, revoga a Portaria nº 9, de 
30.01.2025, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, em especial as previstas no artigo 88, II da Lei 
Orgânica do Município e o art. 260 do Regimento Interno da Câmara e em 
conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE: 
Art. 1º Regulamentar o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito 
da Câmara Municipal de Ponte Nova, com fundamento nos dispositivos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, art. 88, II, da Lei Orgânica do Município e o art. 260 do 
Regimento Interno.
Art. 2º O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos 
para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de 
bens e execução de obras, destinados à contratação futura pela Câmara, 
observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Poderão ser objeto de registro de preços: 
I – bens e serviços cuja necessidade de contratação seja frequente ou 
continuada; 
II – bens e serviços cuja aquisição ou contratação envolva incerteza 
quanto à quantidade a ser demandada;
III – obras e serviços que possam ser padronizados e cuja contratação 
por registro de preços seja viável.
Art. 4º O registro de preços será precedido de licitação, na modalidade 
concorrência ou pregão, ou mediante contratação direta, nas hipóteses em que se 
admite dispensa ou inexigibilidade, a ser realizada, em qualquer caso e sempre 
que possível, de forma eletrônica, conforme previsto no art. 82 da Lei Federal nº 
14.133/2021.
Art. 5º A ata de registro de preços, com validade de até 12 (doze) meses, 
conterá: 
I – a descrição detalhada dos bens, serviços ou obras registradas;
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
II – os preços unitários registrados e as condições de pagamento;
III – os fornecedores habilitados;
IV – as condições de fornecimento, incluindo prazos e locais de entrega, 
quando aplicável;
V – as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento.
Art. 6º A contratação com base na ata de registro de preços observará:
I – a conveniência para a Administração;
II – a vantajosidade em relação aos preços registrados;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º A responsabilidade pelo gerenciamento do sistema de registro de 
preço e pelas licitações caberá à Divisão Administrativa, que deverá:
I – realizar os atos necessários à condução das licitações;
II – manter atualizadas as atas de registro de preços;
III – fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pelos 
fornecedores.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria da 
Presidência nº 9, de 30.01.2025.
Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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