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norma nº 27/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaDesignar o servidor Claudiomiro Herneck Pires para desempenhar as atribuições relativas à contabilidade.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA N° 27, de 18.06.2025
Designar o servidor Claudiomiro Herneck 
Pires para desempenhar as atribuições 
relativas à contabilidade. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas 
atribuições legais, e considerando,
I – o encerramento do contrato de trabalho do servidor GILSON ALVES DE 
FREITAS, ocupante da função de Contador, na data de 18.06.2025;
II – que a substituição por um novo servidor depende da realização de 
concurso público ou da contratação, por prazo determinado, de profissional habilitado;
III – que os serviços de contabilidade são contínuos e ininterruptos, exigindo 
a atuação de profissional técnico responsável pela prática dos atos correspondentes;
IV – que é atribuição da Divisão de Contabilidade e Tecnologia responder 
pelos serviços de gestão contábil, financeira e patrimonial, nos termos da Lei 
Complementar Municipal nº 4.637, de 22.12.2022.
V – que a Câmara possui servidor efetivo com formação e habilitação 
profissional para o desempenho das funções de contador, ainda que distintas das 
atribuições do cargo efetivo, sendo que o referido servidor responde atualmente pela 
Chefia da Divisão de Contabilidade e Tecnologia;
VI – os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e da 
continuidade do serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor efetivo CLAUDIOMIRO HERNECK PIRES, 
CRC/MG-071755/O-8, para, sem acréscimo de remuneração, responder tecnicamente 
pelos serviços relacionados à contabilidade, até a designação de servidor para 
assumir as atribuições do cargo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 18 de junho de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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