| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Designar o servidor Claudiomiro Herneck Pires para desempenhar as atribuições relativas à contabilidade. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA N° 27, de 18.06.2025 Designar o servidor Claudiomiro Herneck Pires para desempenhar as atribuições relativas à contabilidade. O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, e considerando, I – o encerramento do contrato de trabalho do servidor GILSON ALVES DE FREITAS, ocupante da função de Contador, na data de 18.06.2025; II – que a substituição por um novo servidor depende da realização de concurso público ou da contratação, por prazo determinado, de profissional habilitado; III – que os serviços de contabilidade são contínuos e ininterruptos, exigindo a atuação de profissional técnico responsável pela prática dos atos correspondentes; IV – que é atribuição da Divisão de Contabilidade e Tecnologia responder pelos serviços de gestão contábil, financeira e patrimonial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 4.637, de 22.12.2022. V – que a Câmara possui servidor efetivo com formação e habilitação profissional para o desempenho das funções de contador, ainda que distintas das atribuições do cargo efetivo, sendo que o referido servidor responde atualmente pela Chefia da Divisão de Contabilidade e Tecnologia; VI – os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e da continuidade do serviço público, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor efetivo CLAUDIOMIRO HERNECK PIRES, CRC/MG-071755/O-8, para, sem acréscimo de remuneração, responder tecnicamente pelos serviços relacionados à contabilidade, até a designação de servidor para assumir as atribuições do cargo de Agente Administrativo Especialidade Contabilidade. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova - MG, 18 de junho de 2025. Wellington Sabino de Oliveira Presidente