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norma nº 29/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDesigna membros para compor a Comissão de Processo Seletivo destinado à contratação de servidores, por prazo determinado, na Câmara Municipal.
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 29, de 24.06.2025
Designa membros para compor a 
Comissão de Processo Seletivo
destinado à contratação de servidores, 
por prazo determinado, na Câmara 
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, em exercício de suas 
atribuições legais, com base no disposto no art. 88, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município e art. 44, inciso XXII, do Regimento Interno da Câmara e, 
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.853 de 
23.06.2025, que autorizou a contratação por prazo determinado, em razão de 
excepcional interesse público, de Agente Administrativo Analista, Agente 
Administrativo Especialidade Contabilidade e de Agente Administrativo 
Especialidade Engenharia;
CONSIDERANDO que a contratação visa garantir a continuidade 
adequada dos serviços públicos prestados na Câmara até a realização de novo 
concurso público;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo deve ser conduzido com 
lisura, transparência, impessoalidade, publicidade e também para conferir maior 
independência aos trabalhos da Comissão,
RESOLVE:
Art. 1º Designar para compor a Comissão de Processo Seletivo para
contratação de excepcional interesse público na Câmara, com base na Lei 
Municipal nº 4.853 de 23.06.2025, os servidores abaixo relacionados, sob a 
presidência do primeiro:
I – Kamila Monteiro Magalhães;
II – Bruno Siqueira Andrade;
III – Cássia Niquini Siqueira Viana Chaves;
IV – Claudiomiro Herneck Pires;
V - Paulo Gomes Coelho;
VI – Mariana Moreira dos Santos.
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
§ 1º Compete à Comissão a condução de todos os procedimentos para a 
realização do processo seletivo, incluindo elaboração de editais, elaboração e 
correção de provas, apuração de resultados e divulgação dos atos.
§ 2º De forma a garantir a eficiência, celeridade e melhor organização dos 
trabalhos, a Comissão poderá atribuir a parte dos seus membros, conforme 
registrado em ata, a responsabilidade por etapas distintas do processo seletivo 
simplificado.
Art. 2º As assessorias da Mesa Diretora prestarão apoio técnico e 
fornecerão à Comissão todas as informações e materiais necessários ao fiel 
cumprimento das funções.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 24 de junho de 2025.
Wellington Sabino de Oliveira
Presidente

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