| Tipo | Portaria Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br PORTARIA Nº 30, de 27.06.2025 Regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências. (Revogada tacitamente pela Portaria nº 6, de 07.01.2026) A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso adequado do veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal, resguardando o interesse público, a legalidade e a economicidade; CONSIDERANDO competir à Câmara Municipal de Ponte Nova o controle da atuação administrativa e financeira; CONSIDERANDO a unicidade do Poder Legislativo, a exigir a implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão patrimonial; CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Legislativo, inclusive quanto à regulamentação do uso do veículo; CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes; RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria disciplina o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova. Art. 2º O uso do veículo da Câmara destina-se exclusivamente ao atendimento das atividades institucionais, legislativas, administrativas, fiscalizatórias e de representação da Câmara: I - por membros da Mesa Diretora, quando no exercício de atividades institucionais atinentes à Câmara, vinculadas ao respectivo cargo; II - por Comissões Permanentes ou Temporárias, quando no desempenho de atividades institucionais relacionadas à sua competência; III - por Vereadores, quando designados para representar oficialmente a Câmara ou suas Comissões, em eventos, reuniões, audiências públicas ou demais compromissos oficiais, bem como para deslocamentos até membros de órgãos e/ou entidades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de nível federal, estadual ou municipal, justificado o interesse público; IV - por servidores públicos ou prestadores de serviços, a qualquer título, da Câmara, quando no desempenho de serviços administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às atividades institucionais do Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Legislativo. § 1º O veículo oficial da Câmara somente poderá ser utilizado com autorização prévia da Presidência, mediante requisição formal, conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Portaria. § 2º Fica vedado o uso do veículo oficial: I - para fins particulares, sob qualquer justificativa, ainda que fora do horário de expediente; Il - para o desempenho de atividades relacionadas à própria vereança, salvo o disposto no inciso III deste artigo. Art. 3º Somente poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, desde que devidamente autorizados: I – vereadores; II - servidores da Câmara; III – motorista regularmente credenciado pela Câmara; IV - prestadores de serviços, quando no desempenho de serviços administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às atividades institucionais do Legislativo. Parágrafo único. Todo e qualquer condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro do seu prazo de validade, compatível com a categoria do veículo. Art. 4º É de responsabilidade do condutor zelar pela preservação e conservação do veículo, bem como pela observância da legislação de trânsito, respondendo por eventuais danos, avarias, uso indevido e infrações de trânsito e administrativas, salvo nos casos em que se verificar a ausência de responsabilidade do agente público. Parágrafo único. As infrações de trânsito decorrentes de ausência de condições de trafegabilidade do veículo, tais como a falta de documentos ou acessórios obrigatórios, importam responsabilidade do condutor, independentemente da responsabilização administrativa de outros agentes. Art. 5º É vedado o transporte de terceiros no veículo, salvo: I - agentes públicos de outros poderes e de quaisquer esferas de governo, exclusivamente quando a serviço do Município ou em atividades de apoio ou colaboração com a Câmara, devidamente indicados no documento de requisição do veículo; II - pessoa atuando em colaboração com a Câmara, para cumprimento de diligência específica, devidamente indicada no documento de requisição do veículo; III – alunos regularmente inscritos na Escola do Legislativo, quando em atividades externas vinculadas a projetos, programas ou ações relacionadas às funções da Escola; Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br IV – pessoas que estejam participando de projetos, programas, comissões, comitês ou outras iniciativas institucionais promovidas ou apoiadas pela Câmara; V – pessoa formalmente indicada pelo vereador, quando em atividades da própria vereança, devidamente relacionada e identificada no requerimento do veículo. Art. 6º O abastecimento do veículo oficial somente será autorizado mediante apresentação de requisição formal, emitida pela Divisão Administrativa, conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, devidamente assinada pela autoridade competente. § 1º É vedado realizar abastecimento sem a requisição em mãos, sob pena de responsabilização dos envolvidos. § 2º A requisição de abastecimento deverá conter, obrigatoriamente: I - o tipo de combustível; II - a data da autorização; III – o nome e o número de documento da pessoa autorizada a efetuar o abastecimento; IV – a identificação do veículo (placa e modelo). § 3º De cada abastecimento deverá ser emitido o cupom fiscal, do qual constará: I – o tipo de combustível; II – a data e a hora de emissão; III – a quantidade de combustível fornecida; IV – a quilometragem do veículo; V – o visto/assinatura do motorista. § 4º Caso haja a necessidade de reabastecimento durante o percurso intermunicipal autorizado, não sendo a hipótese de gasto decorrente de locomoção custeado por diária e estando o veículo em local distante do ponto de abastecimento contratado pela Câmara, as despesas de reabastecimento deverão ser custeadas pelo agente público e ressarcidas pela Câmara, mediante reembolso e apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo. § 5º Em caráter excepcional e na impossibilidade de abastecimento por meio contratual decorrente de circunstâncias administrativas momentâneas, poderá ser realizado o abastecimento do veículo pelo agente público, com reembolso das despesas pela Câmara, mediante apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo. Art. 7º Conjuntamente com a nota fiscal de fechamento periódico, deverão ser encaminhadas pelo responsável pelo abastecimento, as cópias das requisições emitidas pela Câmara e os cupons fiscais gerados de cada abastecimento, que serão entregues à Divisão Administrativa. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 8º Quando a viagem for custeada com o recebimento de diárias de viagem, não serão reembolsadas ou indenizadas as despesas com estacionamento no local de destino. Art. 9º As despesas decorrentes de pedágios, quando verificadas durante o trajeto autorizado até o destino final, serão custeadas pela Câmara, antecipadamente ou mediante reembolso, a critério da administração, e desde que comprovado o pagamento. Art. 10. É obrigatória a manutenção do Diário de Bordo do veículo, regularmente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III, devendo conter, no mínimo, a idenfificação da data da viagem, nome do condutor, destino, finalidade, horário de saída e de retorno, quilometragem inicial e final. § 1º É de responsabilidade do condutor preencher corretamente e integralmente o Diário de Bordo, de acordo com a ocorrência dos fatos, devendo proceder à anotação das paradas e interrupções do deslocamento quando superiores a 15 (quinze) minutos. § 2º As paradas e interrupções superiores a 15 (quinze) minutos, serão indicadas no formulário como início de nova viagem, com os dados pertinentes. Art. 11. O motorista credenciado pela Câmara somente poderá ser acionado nas seguintes hipóteses: I - quando o vereador ou servidor não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida; II – quando, embora habilitado, o vereador ou servidor declarar não possuir condições técnicas ou psicológicas para conduzir o veículo com segurança, sujeita a prévia autorização da Presidência; III – para a realização de viagens intermunicipais no exercício das atividades institucionais da Câmara. § 1º O acionamento do motorista deverá ser feito com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação formal e justificativa. § 2º Quando a viagem envolver o transporte aéreo, exigindo o deslocamento do agente público até o aeroporto de referência, a permanência do veículo em estacionamento na cidade onde se dará o embarque somente poderá ocorrer quando, cumulativamente: I - a data de retorno estiver prevista para período não superior a 2 (dois) dias; II – não haja viagem intermunicipal agendada para ocorrer durante o período em que se dá o afastamento, tendo por destino cidade distante a mais de 150 (cento e cinquenta) km da sede de Ponte Nova, conforme indicações oficiais. § 3º Não atendidas as condições do § 2º deste artigo, o veículo deverá retornar à sede da Câmara, realizando novo deslocamento para buscar os agentes públicos na data prevista na programação da viagem. Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil ou penal, conforme o caso. Art. 13. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades competentes, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial à Câmara, mediante canais próprios. Parágrafo único. Recebida qualquer denúncia de uso irregular do veículo oficial, a Câmara promoverá a apuração dos fatos e adoção das medidas para ressarcimento de danos e punição do(s) responsável(is), se comprovado o dolo ou culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 14. O veículo oficial da Câmara deverá estar devidamente identificado como de “uso exclusivo a serviço do Poder Legislativo”, por meio de adesivo ou outro sinal fixo visível, que deverá permanecer afixada de forma clara durante todo o período de utilização do veículo em atividades oficiais. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2025. MESA DIRETORA Wellington Sabino de Oliveira – Presidente Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente Márcio Alves Ferreira – Secretário Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ANEXO I MODELO DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL REQUISIÇÃO Nº _________/______ À Presidência da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG Eu, ____________________________________________________________ ,cargo/função: __________________________________________________, venho, por meio deste, solicitar a disponibilização de veículo oficial desta Câmara, conforme as informações abaixo: __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Data saída Horário saída Destino Motivo previsão retorno Acompanhante: [ ] sem acompanhante(s) [ ] Com Acompanhante(s) Nome Cargo/Função ________________________________ ________________________ _______________________________ ________________________ _______________________________ ________________________ Ponte Nova – MG: ______/_______/________ Ass. Responsável: ____________________________________________ [ ] Deferido. [ ] Indeferido: _______________________________________________ _________________________________________________________________ Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br ANEXO II MODELO DE REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO Nº REQUISIÇÃO: __________/________ DATA: _____/______/________ REQUISITANTE: _________________________________________________ CARGO/FUNÇÃO: ________________________________________________ VEÍCULO: _________________________ PLACA: __________________ MARCA/MODELO: ________________________________________________ FINALIDADE DO DESLOCAMENTO: _________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ DADOS DO ABASTECIMENTO DATA HORÁRIO QUANT. LITROS TIPO COMBUST. KM ATUAL ASS. MOTORISTA AUTORIZAÇÃO: __________________________________________________ SERVIDOR RESPONSÁVEL/CHEFIA IMEDIATA NOME: _________________________________________________________ CARGO: ________________________________________________________ Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Identificação do veículo: ANEXO III – MODELO DIÁRIO DE BORDO DO VEÍCULO OFICIAL Placa: _______________ Fabricante/Marca/Modelo: ________________________________________________ Ano: __________ Identificação do motorista e da viagem: DATA NOME HORÁRIO SAÍDA DESTINO HORÁRIO CHEGADA FINALIDADE QUILOMETRAGEM (KM) ASSINATURA INICIAL FINAL Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Centro | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Responsável pelo Controle: Cargo/Função: Período de Referência: _________ Ponte Nova – MG, ______/ _______/ _________