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norma nº 30/2025

Tipo Portaria Câmara
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaRegulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá outras providências.
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31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PORTARIA Nº 30, de 27.06.2025
Regulamenta o uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, e dá 
outras providências.
(Revogada tacitamente pela Portaria nº 6, de 07.01.2026)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova, no uso das 
atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; e,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso adequado do 
veículo oficial pertencente à frota da Câmara Municipal, resguardando o interesse 
público, a legalidade e a economicidade;
CONSIDERANDO competir à Câmara Municipal de Ponte Nova o controle 
da atuação administrativa e financeira;
CONSIDERANDO a unicidade do Poder Legislativo, a exigir a 
implementação de disciplina uniforme em temas concernentes à gestão 
patrimonial;
CONSIDERANDO a variedade de situações quanto à aquisição, locação e 
uso de veículos no âmbito do Poder Legislativo, inclusive quanto à regulamentação 
do uso do veículo;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência de regras claras e 
transparentes no uso do patrimônio público por seus agentes;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o uso do veículo oficial da Câmara Municipal 
de Ponte Nova.
Art. 2º O uso do veículo da Câmara destina-se exclusivamente ao 
atendimento das atividades institucionais, legislativas, administrativas, 
fiscalizatórias e de representação da Câmara:
I - por membros da Mesa Diretora, quando no exercício de atividades 
institucionais atinentes à Câmara, vinculadas ao respectivo cargo;
II - por Comissões Permanentes ou Temporárias, quando no desempenho 
de atividades institucionais relacionadas à sua competência;
III - por Vereadores, quando designados para representar oficialmente a 
Câmara ou suas Comissões, em eventos, reuniões, audiências públicas ou demais 
compromissos oficiais, bem como para deslocamentos até membros de órgãos 
e/ou entidades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de nível federal, 
estadual ou municipal, justificado o interesse público;
IV - por servidores públicos ou prestadores de serviços, a qualquer título, 
da Câmara, quando no desempenho de serviços administrativos ou técnicos 
diretamente relacionados ao funcionamento e às atividades institucionais do 
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Legislativo.
§ 1º O veículo oficial da Câmara somente poderá ser utilizado com 
autorização prévia da Presidência, mediante requisição formal, conforme modelo 
estabelecido no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Fica vedado o uso do veículo oficial:
I - para fins particulares, sob qualquer justificativa, ainda que fora do 
horário de expediente;
Il - para o desempenho de atividades relacionadas à própria vereança, 
salvo o disposto no inciso III deste artigo.
Art. 3º Somente poderão conduzir o veículo oficial da Câmara, desde que 
devidamente autorizados:
I – vereadores;
II - servidores da Câmara;
III – motorista regularmente credenciado pela Câmara;
IV - prestadores de serviços, quando no desempenho de serviços 
administrativos ou técnicos diretamente relacionados ao funcionamento e às 
atividades institucionais do Legislativo.
Parágrafo único. Todo e qualquer condutor deverá possuir Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) dentro do seu prazo de validade, compatível com a 
categoria do veículo.
Art. 4º É de responsabilidade do condutor zelar pela preservação e 
conservação do veículo, bem como pela observância da legislação de trânsito, 
respondendo por eventuais danos, avarias, uso indevido e infrações de trânsito e 
administrativas, salvo nos casos em que se verificar a ausência de 
responsabilidade do agente público.
Parágrafo único. As infrações de trânsito decorrentes de ausência de 
condições de trafegabilidade do veículo, tais como a falta de documentos ou 
acessórios obrigatórios, importam responsabilidade do condutor, 
independentemente da responsabilização administrativa de outros agentes.
Art. 5º É vedado o transporte de terceiros no veículo, salvo:
I - agentes públicos de outros poderes e de quaisquer esferas de governo, 
exclusivamente quando a serviço do Município ou em atividades de apoio ou 
colaboração com a Câmara, devidamente indicados no documento de requisição 
do veículo;
II - pessoa atuando em colaboração com a Câmara, para cumprimento de 
diligência específica, devidamente indicada no documento de requisição do 
veículo;
III – alunos regularmente inscritos na Escola do Legislativo, quando em 
atividades externas vinculadas a projetos, programas ou ações relacionadas às 
funções da Escola;
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IV – pessoas que estejam participando de projetos, programas, comissões, 
comitês ou outras iniciativas institucionais promovidas ou apoiadas pela Câmara;
V – pessoa formalmente indicada pelo vereador, quando em atividades da 
própria vereança, devidamente relacionada e identificada no requerimento do 
veículo.
Art. 6º O abastecimento do veículo oficial somente será autorizado 
mediante apresentação de requisição formal, emitida pela Divisão Administrativa, 
conforme modelo constante no Anexo II desta Portaria, devidamente assinada pela 
autoridade competente.
§ 1º É vedado realizar abastecimento sem a requisição em mãos, sob pena 
de responsabilização dos envolvidos.
§ 2º A requisição de abastecimento deverá conter, obrigatoriamente:
I - o tipo de combustível;
II - a data da autorização;
III – o nome e o número de documento da pessoa autorizada a efetuar o 
abastecimento;
IV – a identificação do veículo (placa e modelo).
§ 3º De cada abastecimento deverá ser emitido o cupom fiscal, do qual 
constará:
I – o tipo de combustível;
II – a data e a hora de emissão;
III – a quantidade de combustível fornecida;
IV – a quilometragem do veículo;
V – o visto/assinatura do motorista.
§ 4º Caso haja a necessidade de reabastecimento durante o percurso 
intermunicipal autorizado, não sendo a hipótese de gasto decorrente de locomoção 
custeado por diária e estando o veículo em local distante do ponto de 
abastecimento contratado pela Câmara, as despesas de reabastecimento deverão 
ser custeadas pelo agente público e ressarcidas pela Câmara, mediante reembolso
e apresentação dos documentos exigidos no § 3º deste artigo.
§ 5º Em caráter excepcional e na impossibilidade de abastecimento por 
meio contratual decorrente de circunstâncias administrativas momentâneas, 
poderá ser realizado o abastecimento do veículo pelo agente público, com 
reembolso das despesas pela Câmara, mediante apresentação dos documentos 
exigidos no § 3º deste artigo.
Art. 7º Conjuntamente com a nota fiscal de fechamento periódico, deverão 
ser encaminhadas pelo responsável pelo abastecimento, as cópias das requisições 
emitidas pela Câmara e os cupons fiscais gerados de cada abastecimento, que 
serão entregues à Divisão Administrativa.
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Art. 8º Quando a viagem for custeada com o recebimento de diárias de 
viagem, não serão reembolsadas ou indenizadas as despesas com 
estacionamento no local de destino.
Art. 9º As despesas decorrentes de pedágios, quando verificadas durante o 
trajeto autorizado até o destino final, serão custeadas pela Câmara,
antecipadamente ou mediante reembolso, a critério da administração, e desde que 
comprovado o pagamento.
Art. 10. É obrigatória a manutenção do Diário de Bordo do veículo, 
regularmente preenchido, conforme modelo constante no Anexo III, devendo 
conter, no mínimo, a idenfificação da data da viagem, nome do condutor, destino,
finalidade, horário de saída e de retorno, quilometragem inicial e final.
§ 1º É de responsabilidade do condutor preencher corretamente e 
integralmente o Diário de Bordo, de acordo com a ocorrência dos fatos, devendo 
proceder à anotação das paradas e interrupções do deslocamento quando 
superiores a 15 (quinze) minutos.
§ 2º As paradas e interrupções superiores a 15 (quinze) minutos, serão 
indicadas no formulário como início de nova viagem, com os dados pertinentes.
Art. 11. O motorista credenciado pela Câmara somente poderá ser 
acionado nas seguintes hipóteses:
I - quando o vereador ou servidor não possuir Carteira Nacional de 
Habilitação (CNH) válida;
II – quando, embora habilitado, o vereador ou servidor declarar não possuir 
condições técnicas ou psicológicas para conduzir o veículo com segurança, sujeita 
a prévia autorização da Presidência;
III – para a realização de viagens intermunicipais no exercício das 
atividades institucionais da Câmara.
§ 1º O acionamento do motorista deverá ser feito com antecedência 
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante solicitação formal e justificativa.
§ 2º Quando a viagem envolver o transporte aéreo, exigindo o 
deslocamento do agente público até o aeroporto de referência, a permanência do 
veículo em estacionamento na cidade onde se dará o embarque somente poderá 
ocorrer quando, cumulativamente:
I - a data de retorno estiver prevista para período não superior a 2 (dois)
dias;
II – não haja viagem intermunicipal agendada para ocorrer durante o
período em que se dá o afastamento, tendo por destino cidade distante a mais de 
150 (cento e cinquenta) km da sede de Ponte Nova, conforme indicações oficiais.
§ 3º Não atendidas as condições do § 2º deste artigo, o veículo deverá 
retornar à sede da Câmara, realizando novo deslocamento para buscar os agentes 
públicos na data prevista na programação da viagem.
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Art. 12. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o 
infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização
civil ou penal, conforme o caso.
Art. 13. Sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades 
competentes, qualquer cidadão poderá comunicar o uso irregular de veículo oficial 
à Câmara, mediante canais próprios.
Parágrafo único. Recebida qualquer denúncia de uso irregular do veículo 
oficial, a Câmara promoverá a apuração dos fatos e adoção das medidas para 
ressarcimento de danos e punição do(s) responsável(is), se comprovado o dolo ou 
culpa do agente condutor do veículo ou do agente público conduzido, garantido o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 14. O veículo oficial da Câmara deverá estar devidamente identificado 
como de “uso exclusivo a serviço do Poder Legislativo”, por meio de adesivo ou 
outro sinal fixo visível, que deverá permanecer afixada de forma clara durante todo 
o período de utilização do veículo em atividades oficiais.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, 27 de junho de 2025.
MESA DIRETORA
Wellington Sabino de Oliveira – Presidente
Fabiano Souza da Cruz – Vice-Presidente
Márcio Alves Ferreira – Secretário
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ANEXO I
MODELO DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
REQUISIÇÃO Nº _________/______
À
Presidência da Câmara Municipal de Ponte Nova – MG
Eu, ____________________________________________________________ 
,cargo/função: __________________________________________________, 
venho, por meio deste, solicitar a disponibilização de veículo oficial desta Câmara, 
conforme as informações abaixo:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Data 
saída
Horário 
saída Destino Motivo previsão 
retorno
Acompanhante: [ ] sem acompanhante(s) [ ] Com Acompanhante(s)
Nome Cargo/Função
________________________________ ________________________
_______________________________ ________________________
_______________________________ ________________________
Ponte Nova – MG: ______/_______/________
Ass. Responsável: ____________________________________________
[ ] Deferido.
[ ] Indeferido: _______________________________________________
_________________________________________________________________
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ANEXO II
MODELO DE REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO
Nº REQUISIÇÃO: __________/________ DATA: _____/______/________
REQUISITANTE: _________________________________________________
CARGO/FUNÇÃO: ________________________________________________
VEÍCULO: _________________________ PLACA: __________________
MARCA/MODELO: ________________________________________________
FINALIDADE DO DESLOCAMENTO: _________________________________
________________________________________________________________
________________________________________________________________
DADOS DO ABASTECIMENTO
DATA
HORÁRIO
QUANT.
LITROS
TIPO
COMBUST.
KM
ATUAL ASS. MOTORISTA
AUTORIZAÇÃO: __________________________________________________
SERVIDOR RESPONSÁVEL/CHEFIA IMEDIATA
NOME: _________________________________________________________
CARGO: ________________________________________________________
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Identificação do veículo:
ANEXO III – MODELO DIÁRIO DE BORDO DO VEÍCULO OFICIAL
Placa: _______________ Fabricante/Marca/Modelo: ________________________________________________ Ano: __________
Identificação do motorista e da viagem:
DATA NOME HORÁRIO 
SAÍDA DESTINO HORÁRIO 
CHEGADA FINALIDADE
QUILOMETRAGEM (KM)
ASSINATURA
INICIAL FINAL
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Responsável pelo Controle: Cargo/Função: Período de Referência: _________
Ponte Nova – MG, ______/ _______/ _________

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