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norma nº 14118/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14118 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8651

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 14.118, DE 23.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea c, do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder 
executivo autorizado a: c) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 
20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3009 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
4.4.90.52.00 808 Equipamento e Material Permanente......................R$ 151.669,00
2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços Públicos....R$ 151.669,00
TOTAL:.................................................................................................................R$ 151.669,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superávit Financeiro:....................................................................................R$ 151.669,00
 
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na 
data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 23 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Ingrid Ferreira Macedo
Diretora Adjunta do DMAES
 

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