br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14119/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14119 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 14.119, DE 23.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Nº 4.320/64 e Lei Municipal Nº 4.810/2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a e §2º do art. 5º da Lei Municipal 4810/2024, 
fica o poder executivo autorizado a: I – abrir créditos suplementares, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as
seguintes dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.511 Saneamento Básico Rural
17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente...................R$ 30.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 30.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT.ÁGUA 
3.1.90.16.00 812 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil.............R$ 90.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 90.000,00
17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 
3.1.90.16.00 827 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil.....R$ 75.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 75.000,00
3.3.90.30.00 829 Material de Consumo..................................................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 20.000,00
4.4.90.30.00 Material de Consumo......................................................R$ 4.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 4.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 
3.1.90.16.00 844 Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil...............R$ 70.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 70.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas......................R$ 14.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.............................R$ 14.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
TOTAL:....................................................................................................R$ 303.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4002 PUBLICIDADE INSTITUICIONAL E PROPAGANDA 
3.3.90.39.00 795 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$ 18.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 18.000,00
17.511 Saneamento Básico Rural
17.511.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.511.0050.4008 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL 
3.3.90.30.00 805 Material de Consumo...................................................R$ 2.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 2.000,00
4.4.90.51.00 806 Obras e Instalações...................................................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO/CAPTAÇÃO ESTAÇÃO DE TRAT.ÁGUA 
3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 90.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 90.000,00
3.3.90.30.00 816 Material de Consumo....................................R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 20.000,00
17.512.0050.4005 MANUT. SERVIÇOS DISTRIB. ÁGUA TRATADA 
3.1.90.11.00 825 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.....R$ 78.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 78.000,00
17.512.0050.4016 MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DO DMAES
4.4.90.52.00 839 Equipamento e Material Permanente.................R$ 1.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................R$ 1.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4006 MANUTENÇÃO DA COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS 
3.1.90.11.00 842 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 84.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................. R$ 84.000,00
TOTAL : .................................................................................................R$ 303.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em 
vigor, na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 23 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Ingrid Ferreira Macedo
Diretora Adjunta do DMAES

open original →