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norma nº 14122/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14122 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaRegulamenta o processo de análise e autorização de pedidos de demolição de imóveis no Município de Ponte Nova, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO Nº 14.122, DE 27.05.2025
Regulamenta o processo de análise e 
autorização de pedidos de demolição de 
imóveis no Município de Ponte Nova, 
submetendo-os à apreciação do Conselho
Municipal Deliberativo do Patrimônio 
Cultural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto das 
Cidades (Lei nº 10.257/2001), na legislação municipal de proteção ao patrimônio 
cultural, e no papel fundamental do Conselho Municipal Deliberativo do 
Patrimônio Cultural na preservação da memória, paisagem e identidade locais,
DECRETA:
Art. 1º Todo pedido de demolição total ou parcial de imóvel localizado no 
Município de Ponte Nova, seja de propriedade pública ou privada, deverá ser 
submetido previamente à análise e deliberação do Conselho Municipal 
Deliberativo do Patrimônio Cultural (CMDPC).
Art. 2º O processo de análise pelo CMDPC deverá considerar:
I - O valor histórico, arquitetônico, cultural ou afetivo do imóvel;
II - A possível inclusão do bem em inventário de proteção municipal;
III - O impacto da demolição para a paisagem urbana e a memória coletiva;
IV - Alternativas à demolição, como revitalização, adaptação ou 
tombamento.
Art. 3º O requerente deverá protocolar, junto à Secretaria Municipal
competente, os seguintes documentos:
I - Requerimento formal com justificativa da demolição;
II - Documentação do imóvel (matrícula, planta, fotografias e histórico, se 
disponível);
III - Laudo técnico (quando exigido pelo CMDPC).
Art. 4º O CMDPC terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual 
período mediante justificativa, para emitir parecer técnico conclusivo, que poderá:
I - Aprovar o pedido de demolição;
II - Negar a demolição, recomendando a preservação total ou parcial;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
III - Condicionar a demolição a medidas compensatórias (ex.:
Registro documental, salvamento de elementos arquitetônicos).
Art. 5º A decisão do CMDPC será homologada pelo Poder Executivo
Municipal, cabendo recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6º A não observância deste decreto acarretará:
I - Suspensão imediata da demolição;
II - Aplicação de multas e sanções previstas na legislação municipal;
III - Obrigatoriedade de reconstrução do imóvel, quando possível.
Art. 7º Os casos urgentes deverão ser comunicados imediatamente ao
CMDPC, que analisará a situação em caráter excepcional.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 27 de maio de 2025.
Milton Irias Teodoro Junior 
Prefeito Municipal
Fernanda de Magalhães Ribeiro
Secretária Municipal de Governo

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