| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14122 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Regulamenta o processo de análise e autorização de pedidos de demolição de imóveis no Município de Ponte Nova, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 14.122, DE 27.05.2025 Regulamenta o processo de análise e autorização de pedidos de demolição de imóveis no Município de Ponte Nova, submetendo-os à apreciação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), na legislação municipal de proteção ao patrimônio cultural, e no papel fundamental do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural na preservação da memória, paisagem e identidade locais, DECRETA: Art. 1º Todo pedido de demolição total ou parcial de imóvel localizado no Município de Ponte Nova, seja de propriedade pública ou privada, deverá ser submetido previamente à análise e deliberação do Conselho Municipal Deliberativo do Patrimônio Cultural (CMDPC). Art. 2º O processo de análise pelo CMDPC deverá considerar: I - O valor histórico, arquitetônico, cultural ou afetivo do imóvel; II - A possível inclusão do bem em inventário de proteção municipal; III - O impacto da demolição para a paisagem urbana e a memória coletiva; IV - Alternativas à demolição, como revitalização, adaptação ou tombamento. Art. 3º O requerente deverá protocolar, junto à Secretaria Municipal competente, os seguintes documentos: I - Requerimento formal com justificativa da demolição; II - Documentação do imóvel (matrícula, planta, fotografias e histórico, se disponível); III - Laudo técnico (quando exigido pelo CMDPC). Art. 4º O CMDPC terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para emitir parecer técnico conclusivo, que poderá: I - Aprovar o pedido de demolição; II - Negar a demolição, recomendando a preservação total ou parcial; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454 III - Condicionar a demolição a medidas compensatórias (ex.: Registro documental, salvamento de elementos arquitetônicos). Art. 5º A decisão do CMDPC será homologada pelo Poder Executivo Municipal, cabendo recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias. Art. 6º A não observância deste decreto acarretará: I - Suspensão imediata da demolição; II - Aplicação de multas e sanções previstas na legislação municipal; III - Obrigatoriedade de reconstrução do imóvel, quando possível. Art. 7º Os casos urgentes deverão ser comunicados imediatamente ao CMDPC, que analisará a situação em caráter excepcional. Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 27 de maio de 2025. Milton Irias Teodoro Junior Prefeito Municipal Fernanda de Magalhães Ribeiro Secretária Municipal de Governo