br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14129/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14129 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaRegulamenta o preenchimento do checklist diário por meio digital, exclusivamente pelo sistema 1Doc, nos termos da Lei Municipal nº 4.835/2025, e dá outras providências
native_id8659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
DECRETO N° 14.129, DE 30.05.2025
Regulamenta o preenchimento do 
checklist diário por meio digital, 
exclusivamente pelo sistema 1Doc, nos 
termos da Lei Municipal nº 4.835/2025, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica, considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.835 de 22 de abril de 
2025, que “dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de 
Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da 
Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o preenchimento do checklist diário de 
atividades funcionais dos motoristas no âmbito da Administração Pública 
Municipal, estabelecendo sua realização por meio digital, através do sistema 
1Doc.
Art. 2º O preenchimento do checklist digital no 1Doc poderá ser realizado 
pelos motoristas e operadores de máquinas do quadro de servidores do 
Município, conforme estabelecido em normativas internas vigentes.
§1° A utilização do sistema 1Doc visa garantir a padronização, 
transparência, economia, rastreabilidade e segurança das informações 
registradas nos checklists diários, em consonância com o Decreto Municipal n° 
12.632/2022.
§2° Em casos excepcionais, devidamente justificados, os motoristas e
operadores de máquinas poderão realizar o preenchimento do checklist por meio 
físico (papel), devendo o documento ser entregue à chefia imediata.
Art. 3º O registro do checklist deverá ser realizado diariamente e entregue à 
chefia imediata, sendo responsabilidade do motorista ou servidor designado a 
conferência e o lançamento das informações no sistema 1Doc e/ou ficha 
impressa.
Art. 4º O não cumprimento das disposições citadas poderão acarretar o não 
pagamento integral da gratificação mensal prevista para os servidores que 
desempenham atividades relacionadas ao uso e condução de veículos da frota 
municipal, nos termos a Lei Municipal n° 4.835/2025.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Recursos Humanos juntamente 
com a Secretaria Municipal de Governo garantir o acesso ao sistema 1Doc para 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454
os usuários responsáveis.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições contrárias.
 Ponte Nova, MG, 30 de maio de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior 
Prefeito de Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

open original →