| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14129 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | Regulamenta o preenchimento do checklist diário por meio digital, exclusivamente pelo sistema 1Doc, nos termos da Lei Municipal nº 4.835/2025, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 DECRETO N° 14.129, DE 30.05.2025 Regulamenta o preenchimento do checklist diário por meio digital, exclusivamente pelo sistema 1Doc, nos termos da Lei Municipal nº 4.835/2025, e dá outras providências. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.835 de 22 de abril de 2025, que “dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Conservação de Veículos e Melhoria Operacional para motoristas e operadores de máquinas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e dá outras providências”, RESOLVE: Art. 1º Este Decreto regulamenta o preenchimento do checklist diário de atividades funcionais dos motoristas no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo sua realização por meio digital, através do sistema 1Doc. Art. 2º O preenchimento do checklist digital no 1Doc poderá ser realizado pelos motoristas e operadores de máquinas do quadro de servidores do Município, conforme estabelecido em normativas internas vigentes. §1° A utilização do sistema 1Doc visa garantir a padronização, transparência, economia, rastreabilidade e segurança das informações registradas nos checklists diários, em consonância com o Decreto Municipal n° 12.632/2022. §2° Em casos excepcionais, devidamente justificados, os motoristas e operadores de máquinas poderão realizar o preenchimento do checklist por meio físico (papel), devendo o documento ser entregue à chefia imediata. Art. 3º O registro do checklist deverá ser realizado diariamente e entregue à chefia imediata, sendo responsabilidade do motorista ou servidor designado a conferência e o lançamento das informações no sistema 1Doc e/ou ficha impressa. Art. 4º O não cumprimento das disposições citadas poderão acarretar o não pagamento integral da gratificação mensal prevista para os servidores que desempenham atividades relacionadas ao uso e condução de veículos da frota municipal, nos termos a Lei Municipal n° 4.835/2025. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Recursos Humanos juntamente com a Secretaria Municipal de Governo garantir o acesso ao sistema 1Doc para PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel. (31) 3819-5454 os usuários responsáveis. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições contrárias. Ponte Nova, MG, 30 de maio de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito de Municipal Geisa Graziela Tavares Secretária Municipal de Recursos Humanos