| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14138 / 2025 |
| Date | 2025-06-04 |
| Ementa | Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE, na forma que indica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 DECRETO Nº 14.138/2025, DE 04.06.2025 “Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTI-M do Programa Saúde na Escola - PSE, na forma que indica e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Ponte Nova, no exercício de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola. Art. 2° O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção ã saúde, com vistas enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. Art. 3° Compete ao GTI-M do PSE: I - Apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros; Il - Articular a inclusão dos temas relacionados as ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas; III - Definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal; IV - Possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica; V - Subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde; VI - Participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 VII - Apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE; VIII - Propor estratégias especificas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal; IX - Garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas; e X - Elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório. Art. 4° O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados: a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde Kátia Jardim de Carvalho Irias- Secretária Municipal de Saúde Representantes da Atenção Primária em Saúde: Eva Aparecida Anastácio – Enfermeira Coordenador APS Maria Auxiliadora Ferraz Andrade – Enfermeira Coordenador APS Rosinalva da Silva Honorato – Enfermeira Coordenador APS Samaritana Venâncio – Enfermeira Coordenador APS b) Representante da Secretaria Municipal de Educação Eliliane Cacilda Esperidião- Secretaria Municipal de Educação Mônica Mendes Coelho- Coordenador II de Programa Extraturno c)Representante da Secretaria de Assistência Social: Marilda da Silva- Chefe de Departamento de Assistência Social d) Secretaria de Estado da Educação Susana Lúcia do Nascimento- Diretora Educacional da Superintendência Regional de Ensino Jacqueline Nogueira- Técnica Educacional Art. 5° A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada. Art. 6° Em caso de vacância de representação fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela nova nomeação por meio de portaria respeitando os critérios para a participação GTI-M. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Art. 7° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se disposições contrárias, especialmente o decreto 14.055/2025. Ponte Nova, 04 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde Eliliane Cacilda Esperidião Secretária Municipal de Educação