| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14144 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e lançamento dos resultados de exames pelos prestadores de serviços no sistema municipal de saúde de Ponte Nova. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 1 de 3 DECRETO Nº 14.144, DE 06.06.2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e lançamento dos resultados de exames pelos prestadores de serviços no sistema municipal de saúde de Ponte Nova. O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece como competência de os Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e determina a integração das ações e serviços de saúde em redes regionais e hierarquizadas; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.193, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre os sistemas de informação em saúde e estabelece diretrizes para o registro de dados no âmbito do SUS; CONSIDERANDO a importância da atualização contínua dos dados de saúde para garantir a eficiência no planejamento, controle e avaliação das ações desenvolvidas no município; CONSIDERANDO que o registro tempestivo de resultados de exames contribui para a melhoria do atendimento à população e para a continuidade do cuidado em saúde, DECRETA: Art. 1º Ficam os prestadores de serviços de saúde contratados ou conveniados ao Município de Ponte Nova obrigados a realizar o registro e o lançamento dos resultados de exames no sistema de saúde utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. § 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se prestadores de serviços de saúde hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, centros de diagnóstico por imagem e quaisquer outras unidades de saúde que realizem exames complementares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 2 de 3 § 2º A obrigatoriedade disposta no caput se estende aos exames realizados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e, quando houver convênio ou contrato, também para pacientes da saúde suplementar ou particular, conforme regulamentação. Art. 2º O registro e lançamento de que trata o Art. 1º deverão ser realizados em formato digital, por meio de sistema informatizado a ser disponibilizado ou indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova será responsável por gerenciar e manter o Sistema Municipal de Saúde de Ponte Nova, garantindo a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados. § 2º Os prestadores de serviços de saúde deverão cadastrar-se e habilitarse junto à Secretaria Municipal de Saúde para acesso ao sistema. Art. 3º A informação no sistema referente a realização do exame, deverá ser marcada como realizado no ato da coleta, podendo se estender até o final do mesmo dia. Art. 4º O registro de resultados de exames deverá ser realizado no prazo máximo de 10 dias corridos após a realização do exame. Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o prestador de serviços de saúde às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções administrativas e legais previstas em contrato e na legislação vigente: I - Advertência por escrito; II - Suspensão do pagamento ao prestador de serviços pelo(s) exame(s) cujo registro não tenha sido marcado como realizado, e/ou sem resultado informado II - Multa, cujo valor será estabelecido em regulamentação posterior; III - Suspensão parcial ou total de convênios ou contratos com o Município de Ponte Nova; IV - Descredenciamento do Sistema Municipal de Saúde. Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - Fornecer acesso ao sistema de saúde aos prestadores de serviços; II - Oferecer suporte técnico e treinamento necessário para o cumprimento desta obrigação; III - Fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova expedirá atos normativos complementares para a fiel execução deste Decreto, incluindo a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - Página 3 de 3 definição dos prazos específicos, o detalhamento dos dados a serem registrados, as especificações técnicas do sistema e os valores das multas. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Ponte Nova - MG, 06 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Junior Prefeito Municipal Kátia Jardim de Carvalho Irias Secretária Municipal de Saúde