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norma nº 14144/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14144 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do registro e lançamento dos resultados de exames pelos prestadores de serviços no sistema municipal de saúde de Ponte Nova.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 - 
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DECRETO Nº 14.144, DE 06.06.2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
registro e lançamento dos resultados de 
exames pelos prestadores de serviços no 
sistema municipal de saúde de Ponte 
Nova.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, inciso VII, da Constituição 
Federal, que estabelece como competência de os Municípios prestar, com a 
cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento 
à saúde da população;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 
organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e determina a integração das ações e 
serviços de saúde em redes regionais e hierarquizadas;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.193, de 27 de novembro de 2020, 
que dispõe sobre os sistemas de informação em saúde e estabelece diretrizes 
para o registro de dados no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a importância da atualização contínua dos dados de 
saúde para garantir a eficiência no planejamento, controle e avaliação das ações 
desenvolvidas no município;
CONSIDERANDO que o registro tempestivo de resultados de exames 
contribui para a melhoria do atendimento à população e para a continuidade do 
cuidado em saúde,
DECRETA:
Art. 1º Ficam os prestadores de serviços de saúde contratados ou 
conveniados ao Município de Ponte Nova obrigados a realizar o registro e o 
lançamento dos resultados de exames no sistema de saúde utilizado pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se prestadores de serviços de 
saúde hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, centros de diagnóstico 
por imagem e quaisquer outras unidades de saúde que realizem exames 
complementares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
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§ 2º A obrigatoriedade disposta no caput se estende aos exames realizados 
para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e, quando houver convênio ou 
contrato, também para pacientes da saúde suplementar ou particular, conforme 
regulamentação.
Art. 2º O registro e lançamento de que trata o Art. 1º deverão ser realizados 
em formato digital, por meio de sistema informatizado a ser disponibilizado ou 
indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova será responsável por 
gerenciar e manter o Sistema Municipal de Saúde de Ponte Nova, garantindo a 
segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados.
§ 2º Os prestadores de serviços de saúde deverão cadastrar-se e habilitar￾se junto à Secretaria Municipal de Saúde para acesso ao sistema.
Art. 3º A informação no sistema referente a realização do exame, deverá ser 
marcada como realizado no ato da coleta, podendo se estender até o final do 
mesmo dia.
Art. 4º O registro de resultados de exames deverá ser realizado no prazo 
máximo de 10 dias corridos após a realização do exame.
Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o prestador de 
serviços de saúde às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções 
administrativas e legais previstas em contrato e na legislação vigente:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão do pagamento ao prestador de serviços pelo(s) exame(s) cujo 
registro não tenha sido marcado como realizado, e/ou sem resultado informado
II - Multa, cujo valor será estabelecido em regulamentação posterior;
III - Suspensão parcial ou total de convênios ou contratos com o Município 
de Ponte Nova;
IV - Descredenciamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Fornecer acesso ao sistema de saúde aos prestadores de serviços;
II - Oferecer suporte técnico e treinamento necessário para o cumprimento 
desta obrigação;
III - Fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova expedirá atos 
normativos complementares para a fiel execução deste Decreto, incluindo a 
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definição dos prazos específicos, o detalhamento dos dados a serem registrados,
as especificações técnicas do sistema e os valores das multas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova - MG, 06 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Kátia Jardim de Carvalho Irias
Secretária Municipal de Saúde 

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