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norma nº 14178/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14178 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8676

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº14.178, DE 24.06.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da lei municipal 4810/2024, 
fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou 
total de dotações.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes
dotações do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas..................R$ 22.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 22.000,00
3.3.90.93.00 790 Indenizações e Restituições...........................................R$ 500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................R$ 500,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 6.300,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 6.300,00
17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA
3.3.90.30.00 829 Material de Consumo.............................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 10.000,00
17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
3.3.90.39.00 840 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 110.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 110.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
3.3.90.39.00 856 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 215.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 215.000,00
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.91.00 864 Sentenças Judiciais.......................................R$ 600.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................R$ 600.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
TOTAL:....................................................................................................R$ 963.800,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
17 Saneamento
17.122 Administração Geral
17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO
17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 775 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil..........R$ 22.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 22.000,00
3.3.93.39.00 791 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 500,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................. R$ 500,00
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
17.512.0050.3007 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
4.4.90.51.00 807 Obras e Instalações...................................R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00
17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA
3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado...........R$ 6.300,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 6.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
3.3.20.41.00 813 Contribuições.........................................R$ 910.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................R$ 910.000,00
17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
17.512.0051.4026 SERV. ESPEC. CIMVALPI - PAVIMENTAÇÃO
3.3.72.39.00 860 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 15.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 15.000,00
TOTAL:....................................................................................................R$ 963.800,00
 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 24 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor - Geral do DMAES

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