| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14178 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº14.178, DE 24.06.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea a, e §2º do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: a) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.94.00 778 Indenizações e Restituições Trabalhistas..................R$ 22.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 22.000,00 3.3.90.93.00 790 Indenizações e Restituições...........................................R$ 500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...................................R$ 500,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas............................R$ 6.300,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 6.300,00 17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA 3.3.90.30.00 829 Material de Consumo.............................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 10.000,00 17.512.0050.4018 CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 3.3.90.39.00 840 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 110.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 110.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS 3.3.90.39.00 856 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 215.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................... R$ 215.000,00 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.3.90.91.00 864 Sentenças Judiciais.......................................R$ 600.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................R$ 600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. TOTAL:....................................................................................................R$ 963.800,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 17 Saneamento 17.122 Administração Geral 17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO 17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.1.90.11.00 775 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil..........R$ 22.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 22.000,00 3.3.93.39.00 791 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 500,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................. R$ 500,00 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 17.512.0050.3007 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA 4.4.90.51.00 807 Obras e Instalações...................................R$ 10.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados..............................R$ 10.000,00 17.512.0050.4004 MANUTENÇÃO DA CAPTAÇÃO E ESTAÇÃO DE TRAT. ÁGUA 3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado...........R$ 6.300,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados................................R$ 6.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. 3.3.20.41.00 813 Contribuições.........................................R$ 910.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................R$ 910.000,00 17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 17.512.0051.4026 SERV. ESPEC. CIMVALPI - PAVIMENTAÇÃO 3.3.72.39.00 860 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 15.000,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados............................ R$ 15.000,00 TOTAL:....................................................................................................R$ 963.800,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 24 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor - Geral do DMAES