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norma nº 14179/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14179 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8677

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
DECRETO Nº 14.179, DE 24.06.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, alínea c, do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o 
poder executivo autorizado a: c) – abrir créditos suplementares, respeitadas as 
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o 
limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.1.90.91.00 863 Sentenças Judiciais.......................................R$ 74.810,00
2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços Públicos....R$
74.810,00
TOTAL:......................................................................................................R$ 74.810,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Por Superávit Financeiro:..........................................................................R$ 74.810,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, 
na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 24 de junho de 2025.
Milton Teodoro Irias Júnior
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Diretor - Geral do DMAES

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