| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14179 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. DECRETO Nº 14.179, DE 24.06.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I, alínea c, do art. 5º da lei municipal 4810/2024, fica o poder executivo autorizado a: c) – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente: 03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO 03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0068 SENTENÇAS JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 3.1.90.91.00 863 Sentenças Judiciais.......................................R$ 74.810,00 2.753.000.0000 Recursos Prov. de Taxas, Contribuições e Preços Públicos....R$ 74.810,00 TOTAL:......................................................................................................R$ 74.810,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64. Por Superávit Financeiro:..........................................................................R$ 74.810,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 24 de junho de 2025. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito Municipal Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito Diretor - Geral do DMAES