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norma nº 14187/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14187 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaAto de Aposentadoria. Convalida ato de aposentadoria do servidor Manoel Carlos Costa Pascine.
native_id8682

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Tel: (31) 3819-5454
DECRETO No 14.187, DE 02.06.2025
Ato de Aposentadoria
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica convalidado o Ato de Aposentadoria pelo Regime Geral de 
Previdência Social do Servidor Manoel Caros Costa Pascini, no cargo de Vigia.
Art. 2º Por força do que dispõe o art. 1
o
, fica o funcionário supracitado
desligada do Quadro Permanente dos Servidores Municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 30 de junho de 2025.
Art. 4º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, 02 de julho de 2025.
Milton Teodoro Irias Junior
Prefeito Municipal
Geisa Graziela Tavares
Secretária Municipal de Recursos Humanos

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