| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14106 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.106, DE 08.05.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento. b) do excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício. DECRETA: Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE . 3.3.90.39.00 462 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ….4.395.932,92 1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.395.932,92 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo ………………66.844,02 1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 66.844,02 ……………………………………………………………………..TOTAL: R$ 4.462.776,94 Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$ 4.462.776,94 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 08 de maio de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretária Municipal de Planejamento e Gestão