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norma nº 14106/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14106 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8683

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.106, DE 08.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o 
Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor total do orçamento. 
b) do excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício.
DECRETA: 
Art. 1º Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as 
seguintes dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2104 ATENDIMENTO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
. 3.3.90.39.00 462 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ….4.395.932,92
 1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 4.395.932,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo ………………66.844,02
1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 66.844,02
……………………………………………………………………..TOTAL: R$ 4.462.776,94
Art. 2º Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como
recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 
4.320/1964. Por Excesso de Arrecadação: no valor de R$ 
4.462.776,94 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
setenta e seis reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto em vigor, na data 
de sua publicação.
Ponte Nova - MG, 08 de maio de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

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