| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14124 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.124, DE 28.05.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 254 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.235,70 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 12.235,70 02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 3.1.90.04.00 302 Contratação por Tempo Determinado 7.611,02 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.611,02 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUDE 3.3.90.39.00 362 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.130,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.130,00 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC 3.1.90.04.00 383 Contratação por Tempo Determinado 11.949,34 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 11.949,34 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 75.820,50 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 75.820,50 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA 3.1.90.04.00 408 Contratação por Tempo Determinado 28.403,93 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.403,93 3.3.90.46.00 413 Auxílio-alimentação 2.544,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.544,00 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS 3.3.90.39.00 415 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 9.753,60 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.753,60 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 1.760,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.760,00 10.302.0022.2106 POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA MINAS 3.3.50.41.00 463 Contribuições 413.624,57 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 413.624,57 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 479 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.971,55 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.971,55 3.1.90.13.00 480 Obrigações Patronais 1.386,87 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.386,87 3.3.90.46.00 485 Auxílio-alimentação 320,00 2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 320,00 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 2.050,00 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.050,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.39.00 592 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 119.840,00 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 119.840,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAL 3.3.90.36.00 711 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0016 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA 10.122.0016.2060 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMSA 3.1.90.13.00 872 Obrigações Patronais 1.675,09 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675,09 02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTES 02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E TRANSPORTES 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0008 TRAFEGO URBANO 04.122.0008.2554 MANUTENÇÃO DA SEMUT 3.3.90.39.00 912 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.876,80 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.876,80 TOTAL: R$ 767.952,97 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: No valor de R$ 767.952,97 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS e dois reais e noventa e sete centavos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 28 de maio de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF: XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação de Freitas Silva Paula CPF: XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento Gestão