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norma nº 14124/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14124 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8684

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.124, DE 28.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 3.3.90.39.00 254 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 12.235,70
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 12.235,70
02.06.03 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08 Assistencia Social
 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente
 08.243.0014 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
 08.243.0014.2475 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
 3.1.90.04.00 302 Contratação por Tempo Determinado 7.611,02
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 7.611,02
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10 Saude
 10.301 Atencao Basica
 10.301.0018 PROGRAMA DE ASSISTENCIA AMBULATORIAL
 10.301.0018.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF - SAUDE
 3.3.90.39.00 362 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.130,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 6.130,00
 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
 10.301.0019.2504 PAGAMENTO DE PESSOAL/ENC. PISO AT.BASIC
 3.1.90.04.00 383 Contratação por Tempo Determinado 11.949,34
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 11.949,34
 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
 4.4.90.52.00 398 Equipamento e Material Permanente 75.820,50
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 75.820,50
 10.301.0062 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
 10.301.0062.2352 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA FARMACIA
 3.1.90.04.00 408 Contratação por Tempo Determinado 28.403,93
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 28.403,93
 3.3.90.46.00 413 Auxílio-alimentação 2.544,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.544,00
 10.301.0062.2371 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA DE MINAS
 3.3.90.39.00 415 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 9.753,60
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 9.753,60
 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 10.302.0022.2066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TFD - RP
 3.3.90.93.00 458 Indenizações e Restituições 1.760,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.760,00
 10.302.0022.2106 POLITICA DE ATENÇAO HOSPITALAR-VALORA MINAS
 3.3.50.41.00 463 Contribuições 413.624,57
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 413.624,57
 10.305 Vigilancia Epidemiologica
 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
 3.1.90.11.00 479 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 7.971,55
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 7.971,55
 3.1.90.13.00 480 Obrigações Patronais 1.386,87
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 1.386,87
 3.3.90.46.00 485 Auxílio-alimentação 320,00
2.600.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 320,00
 10.305.0024.2116 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGIA
 4.4.90.52.00 490 Equipamento e Material Permanente 2.050,00
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 2.050,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
 3.3.90.39.00 592 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 119.840,00
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 119.840,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13 Cultura
 13.695 Turismo
 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TRADICIONAL
 3.3.90.36.00 711 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10 Saude
 10.122 Administracao Geral
 10.122.0016 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMSA
 10.122.0016.2060 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMSA
 3.1.90.13.00 872 Obrigações Patronais 1.675,09
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.675,09
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTES
02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E TRANSPORTES
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0008 TRAFEGO URBANO
 04.122.0008.2554 MANUTENÇÃO DA SEMUT
 3.3.90.39.00 912 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 4.876,80
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.876,80
TOTAL: R$ 767.952,97
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o 
abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit 
Financeiro: No valor de R$ 767.952,97 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
e dois reais e noventa e sete centavos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor na data de 
sua publicação.
Ponte Nova – MG, 28 de maio de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF: XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação de Freitas Silva Paula
CPF: XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento Gestão

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