| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14125 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial |
| native_id | 8685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.125, DE 29/05/2025 Abre Crédito Adicional Especial O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4827 / 2025 CONSIDERANDO: O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4827/2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00 DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO 02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2552 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEPLAG 3.1.90.13.00 889 Obrigações Patronais 11.654,84 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.654,84 02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTES 02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E TRANSPORTES 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0008 TRAFEGO URBANO 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMUT 3.1.90.16.00 908 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 825,73 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 825,73 TOTAL DOS CRÉDITOS R$12.480,57 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN 04.122.0003.2008 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGOV 3.1.90.11.00 079 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 12.480,57 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.480,57 TOTAL: R$12.480,57 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de maio 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF: XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF: XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão