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norma nº 14125/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14125 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAbre Crédito Adicional Especial
native_id8685

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.125, DE 29/05/2025
Abre Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4827 / 2025
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal 4827/2025, fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos creditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2552 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEPLAG
 3.1.90.13.00 889 Obrigações Patronais 11.654,84
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 11.654,84
02.15 SECRETARIA MUN. DE MOB.URB. E TRANSPORTES
02.15.01 SECRETARIA MUN.DE MOB.URB. E TRANSPORTES
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0008 TRAFEGO URBANO
 04.122.0008.2553 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMUT
 3.1.90.16.00 908 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 825,73
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 825,73
TOTAL DOS CRÉDITOS R$12.480,57
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERN
 04.122.0003.2008 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEGOV
 3.1.90.11.00 079 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 12.480,57
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 12.480,57
TOTAL: R$12.480,57
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data 
de sua publicação.
Ponte Nova – MG, 29 de maio 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF: XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF: XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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