| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14126 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8686 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.126, DE 29.05.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado a: abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.922,83 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.922,83 02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0070 Contrato de Rateio 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI 3.3.71.70.00 103 Rateio pela Particip. Consórcio Público 86.561,12 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 86.561,12 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 4.6.90.71.00 138 Principal da Dívida Contratual Resgatado 923.024,84 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 923.024,84 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 3.3.90.32.00 195 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.907,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.907,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARARIFADO 3.1.90.16.00 502 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.334,28 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.334,28 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU 3.1.90.13.00 640 Obrigações Patronais 19.433,52 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.433,52 3.1.90.16.00 641 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 9.689,02 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 9.689,02 3.3.90.46.00 643 Auxílio-alimentação 23.920,00 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 23.920,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT 04.122.0037.2514 PAGAMENTO PESSOAL DEPARTAMENTO IMPRENSA 3.1.90.13.00 688 Obrigações Patronais 2.067,34 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.067,34 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.122.0043.2185 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDOS SEDEURB 3.1.90.16.00 736 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 4.078,62 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.078,62 3.3.90.08.00 737 Outros Benefícios Assistenciais 295,95 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 295,95 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT 3.1.90.16.00 753 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 700,81 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 700,81 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED 3.1.90.04.00 915 Contratação por Tempo Determinado 13.520,72 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.520,72 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN 3.1.90.04.00 919 Contratação por Tempo Determinado 9.753,07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.753,07 12.365 Educacao Infantil 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 3.1.90.04.00 920 Contratação por Tempo Determinado 5.851,84 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.851,84 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2155 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEDRU 3.1.90.04.00 921 Contratação por Tempo Determinado 5.629,83 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.629,83 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.112.690,79 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA 3.2.90.21.00 137 Juros Sobre Dívida Por Contrato 923.024,84 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 923.024,84 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 94.458,29 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 94.458,29 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.306 Alimentacao e Nutricao 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARIFADO 3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado 17.939,19 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.939,19 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO 3.1.90.11.00 541 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 13.520,72 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.520,72 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICU 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 5.629,83 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.629,83 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU 3.1.90.11.00 639 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 53.042,54 1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 53.042,54 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB 4.4.90.52.00 732 Equipamento e Material Permanente 5.075,38 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.075,38 TOTAL: R$ 1.112.690,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF: XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF: XXX.089.846-XX Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão