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norma nº 14126/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14126 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8686

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.126, DE 29.05.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado a: abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
 3.3.90.39.00 085 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.922,83
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 3.922,83
02.02.02 CONS INTERM MULTISSETORIAL V. DO PIRANGA
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0070 Contrato de Rateio
 04.122.0070.2445 GESTAO DO CIMVALPI
 3.3.71.70.00 103 Rateio pela Particip. Consórcio Público 86.561,12
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 86.561,12
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 4.6.90.71.00 138 Principal da Dívida Contratual Resgatado 923.024,84
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 923.024,84
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08 Assistencia Social
 08.122 Administracao Geral
 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
 3.3.90.32.00 195 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 1.907,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.907,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARARIFADO
 3.1.90.16.00 502 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 2.334,28
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.334,28
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.13.00 640 Obrigações Patronais 19.433,52
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 19.433,52
 3.1.90.16.00 641 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 9.689,02
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 9.689,02
 3.3.90.46.00 643 Auxílio-alimentação 23.920,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 23.920,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
 04.122.0037.2514 PAGAMENTO PESSOAL DEPARTAMENTO IMPRENSA
 3.1.90.13.00 688 Obrigações Patronais 2.067,34
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.067,34
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.122.0043.2185 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARDOS SEDEURB
 3.1.90.16.00 736 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 4.078,62
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 4.078,62
 3.3.90.08.00 737 Outros Benefícios Assistenciais 295,95
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 295,95
 04.363 Ensino Profissional
 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT
 3.1.90.16.00 753 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 700,81
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 700,81
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.122 Administracao Geral
 12.122.0025 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12.122.0025.2128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMED
 3.1.90.04.00 915 Contratação por Tempo Determinado 13.520,72
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.520,72
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSIN
 3.1.90.04.00 919 Contratação por Tempo Determinado 9.753,07
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.753,07
 12.365 Educacao Infantil
 12.365.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.365.0026.2138 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO
 3.1.90.04.00 920 Contratação por Tempo Determinado 5.851,84
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.851,84
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2155 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEDRU
 3.1.90.04.00 921 Contratação por Tempo Determinado 5.629,83
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.629,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.112.690,79
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964: 
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 28 Encargos Especiais
 28.843 Servico da Divida Interna
 28.843.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
 28.843.0000.0064 AMORTIZACAO OPERACAO DE CREDITO - FINISA
 3.2.90.21.00 137 Juros Sobre Dívida Por Contrato 923.024,84
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 923.024,84
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 94.458,29
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 94.458,29
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.306 Alimentacao e Nutricao
 12.306.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.306.0026.2133 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS ALMOXARIFADO
 3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado 17.939,19
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.939,19
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO
 3.1.90.11.00 541 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 13.520,72
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.520,72
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABA
 20 Agricultura
 20.606 Extensao Rural
 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST.
 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICU
 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 5.629,83
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.629,83
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
 17 Saneamento
 17.512 Saneamento Basico Urbano
 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
 17.512.0032.2165 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SLU
 3.1.90.11.00 639 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 53.042,54
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados 53.042,54
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB
 4.4.90.52.00 732 Equipamento e Material Permanente 5.075,38
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 5.075,38
TOTAL: R$ 1.112.690,79
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 29 de maio de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF: XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF: XXX.089.846-XX
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão

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