| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14143 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.143, DE 05.06.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024. CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00 037 Diárias - Pessoal Civil 1.047,80 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.047,80 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL 28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP 3.3.90.47.00 121 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.536,00 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 2.536,00 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO 02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH 08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.32.00 195 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.464,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.464,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 3.220,00 08.245.0074 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL 3.220,00 08.245.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI 3.3.90.39.00 275 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00 02.07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 300,00 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS 3.3.90.30.00 341 Material de Consumo 1.256,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.256,00 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL 3.3.90.14.00 482 Diárias - Pessoal Civil 193,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 193,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 6.911,05 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.911,05 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.30.00 615 Material de Consumo 1.099,75 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.099,75 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 17.512.0032.2164 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA URBANA 3.3.90.30.00 637 Material de Consumo 13.000,00 02.11 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 13.000,00 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 3.3.90.39.00 715 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 64,00 02.12 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 64,00 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB 4.4.90.47.00 929 Obrigações Tributárias e Contributivas 418,49 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 418,49 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 40.510,09 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.93.00 039 Indenizações e Restituições 193,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 193,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS 3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.536,00 02.06 1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITACAO 2.536,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE 08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 14.902,80 02.07 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.902,80 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE 10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL 3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 1.256,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.256,00 3.3.90.39.00 434 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 193,00 02.08 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 193,00 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO 3.1.90.11.00 541 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.911,05 02.09 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL 6.911,05 02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO 20 Agricultura 20.606 Extensao Rural 20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST. 20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 1.099,75 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.099,75 02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM 18 Gestao Ambiental 18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental 18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS 18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 4.4.90.52.00 666 Equipamento e Material Permanente 13.000,00 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.000,00 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.363 Ensino Profissional 04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT 3.1.90.13.00 752 Obrigações Patronais 418,49 1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 418,49 TOTAL: R$ 40.510,09 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação Ponte Nova – MG, 05 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão