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norma nº 14143/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14143 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8689

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.143, DE 05.06.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024.
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e 
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00 037 Diárias - Pessoal Civil 1.047,80
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.047,80
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOSS
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0000 OPERAÇÃO ESPECIAL
28.846.0000.0008 RECOLHIMENTO DO PASEP
3.3.90.47.00 121 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.536,00
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec 2.536,00
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
08 Assistencia Social
08.122 Administracao Geral
08.122.0010 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMASH
08.122.0010.2028 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.32.00 195 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 10.464,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.464,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
08.245.0072.2543 CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 3.220,00
08.245.0074
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPL
3.220,00
08.245.0074.2050 MANUTENÇÃO DA PROT. SOCIAL ESPECIAL - UAI
3.3.90.39.00 275 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 300,00
02.07
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
300,00
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2065 MANUTENCAO DA FROTA DO FMS
3.3.90.30.00 341 Material de Consumo 1.256,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.256,00
10.305 Vigilancia Epidemiologica
10.305.0024 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
10.305.0024.2087 INTENSIFICACAO PLANO ATENCAO MUNICIPAL
3.3.90.14.00 482 Diárias - Pessoal Civil 193,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 193,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00 505 Material de Consumo 6.911,05
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.911,05
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.122 Administracao Geral
20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
3.3.90.30.00 615 Material de Consumo 1.099,75
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.099,75
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
17 Saneamento
17.512 Saneamento Basico Urbano
17.512.0032 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA
17.512.0032.2164 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA URBANA
3.3.90.30.00 637 Material de Consumo 13.000,00
02.11
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
13.000,00
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13 Cultura
13.695 Turismo
13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13.695.0041.2405 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
3.3.90.39.00 715 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 64,00
02.12
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
64,00
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.121 Planejamento e Orcamento
04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
04.121.0043.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES - SEDEURB
4.4.90.47.00 929 Obrigações Tributárias e Contributivas 418,49
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 418,49
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 40.510,09
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0001 ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.2001 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.93.00 039 Indenizações e Restituições 193,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 193,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICAS
3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.536,00
02.06
1.720.000.0000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec
SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITACAO
2.536,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.0074 BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - ALTA COMPLEXIDADE
08.245.0074.2070 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 14.902,80
02.07
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14.902,80
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0021 ASSIST. AMBUL. MEDIA COMPLEXIDADE - REDE
10.302.0021.2098 MANUTENÇÃO DO LABORATORIO CENTRAL
3.3.90.30.00 433 Material de Consumo 1.256,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.256,00
3.3.90.39.00 434 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 193,00
02.08
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
193,00
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2136 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - ENSINO
3.1.90.11.00 541 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.911,05
02.09
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL
6.911,05
02.09.02 FUNDO MUNIC. DE AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0030 MANUT.FUNDO MUN.AGRICULTURA, PEC.ABAST.
20.606.0030.2160 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
4.4.90.52.00 636 Equipamento e Material Permanente 1.099,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 1.099,75
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.10.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMAM
18 Gestao Ambiental
18.541 Preservacao e Conservacao Ambiental
18.541.0033 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS
18.541.0033.2484 GESTAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS
4.4.90.52.00 666 Equipamento e Material Permanente 13.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 13.000,00
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.363 Ensino Profissional
04.363.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.363.0045.2512 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - CVT
3.1.90.13.00 752 Obrigações Patronais 418,49
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 418,49
TOTAL: R$ 40.510,09
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação
Ponte Nova – MG, 05 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior 
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula 
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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