| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14148 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.148. DE 09.06.2025 Abre crédito adicional Especial O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.827/2025. CONSIDERANDO: O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.827/2025, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00. (treze milhões, trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reis). DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO 02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO 04 Administracao 04.121 Planejamento e Orcamento 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO 04.121.0043.2551 MANUT.DA SECRET DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 3.3.90.39.00 885 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.250,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.250,00 TOTAL: R$ 26.250,00 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: No valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 09 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão