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norma nº 14148/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14148 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAbre Crédito Adicional Especial
native_id8690

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.148. DE 09.06.2025
Abre crédito adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.827/2025.
CONSIDERANDO: 
O que estabelece o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.827/2025, fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 13.341.500,00. (treze milhões, 
trezentos e quarenta e um mil e quinhentos reis).
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações 
do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTÃO
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ. E GESTAO
 04 Administracao
 04.121 Planejamento e Orcamento
 04.121.0043 PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO DO ORÇAMENTO
 04.121.0043.2551 MANUT.DA SECRET DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
 3.3.90.39.00 885 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 26.250,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.250,00
TOTAL: R$ 26.250,00
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: No 
valor de R$ 26.250,00 (vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 09 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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