| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14157 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8691 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.157, DE 10.06.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento. b) do excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício. DECRETA: Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB 4.4.90.52.00 149 Equipamento e Material Permanente 712.400,00 1.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 712.400,00 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 506 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 158.950,00 1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 158.950,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 4.4.90.52.00 618 Equipamento e Material Permanente 477.582,00 1.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 477.582,00 TOTAL: R$ 1.348.932,00 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64. Por Excesso de Arrecadação: No valor de R$ 1.348.932,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais) Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova - MG, 10 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF: XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPG XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão