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norma nº 14157/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14157 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8691

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.157, DE 10.06.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO: 
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado 
a: 
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento. b) do 
excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício.
DECRETA: 
Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
 04 Administracao
 04.122 Administracao Geral
 04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA
 04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
 4.4.90.52.00 149 Equipamento e Material Permanente 712.400,00
1.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 712.400,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMED
 12 Educacao
 12.361 Ensino Fundamental
 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
 12.361.0026.2134 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
 3.3.90.39.00 506 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 158.950,00
1.576.001.0000 Transf. Recur. Estado P/Programas 158.950,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20 Agricultura
 20.122 Administracao Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
 4.4.90.52.00 618 Equipamento e Material Permanente 477.582,00
1.755.000.0000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - 477.582,00
TOTAL: R$ 1.348.932,00
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo 
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/64. Por Excesso de Arrecadação: No 
valor de R$ 1.348.932,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova - MG, 10 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF: XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPG XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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