| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14173 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial |
| native_id | 8692 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.173, DE 23.06.2025 Abre Crédito Adicional Especial O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.852/2025. CONSIDERANDO: Conforme autorização contida na Lei Municipal nº 4.852/2025, fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 08.245.0072.0071 - 3.3.50.41.00. DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITACAO 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.245 Serviços Socioassistenciais 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.0071 EMENDA PARLAMENTAR 137901 3.3.50.41.00 930 Contribuições 150.000,00 2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 150.000,00 TOTAL:R$ 150.000,00 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão