br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

norma nº 14173/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14173 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAbre Crédito Adicional Especial
native_id8692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.173, DE 23.06.2025
Abre Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da 
Lei nº 4.320/1964 e, Lei Municipal nº 4.852/2025.
CONSIDERANDO: 
Conforme autorização contida na Lei Municipal nº 4.852/2025, fica autorizado a abrir crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte 
classificação orçamentária: 08.245.0072.0071 - 3.3.50.41.00.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais ESPECIAIS para suprir as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABITACAO
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08 Assistencia Social
 08.245 Serviços Socioassistenciais
 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
 08.245.0072.0071 EMENDA PARLAMENTAR 137901
 3.3.50.41.00 930 Contribuições 150.000,00
2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados 150.000,00
TOTAL:R$ 150.000,00
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo 
descrito nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: no valor 
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua 
publicação.
Ponte Nova – MG, 23 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

open original →