| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14139 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 8694 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO Nº 14.139, DE 05.06.2025 Abre Crédito Adicional Suplementar O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024 CONSIDERANDO: O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO 02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU 28 Encargos Especiais 28.846 Outros Encargos Especiais 28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA 28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 19.942,84 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.942,84 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO 04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS 4.4.90.52.00 088 Equipamento e Material Permanente 52.305,00 02.05 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 52.305,00 02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS 15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS 3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 117.000,00 02.06 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI 117.000,00 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.241 Assistência à Pessoa Idosa 08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO 08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL 3.3.91.39.00 221 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.600,23 08.245 2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados Serviços Socioassistenciais 5.600,23 08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 2.576,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.576,00 3.3.90.36.00 239 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.606,19 08.245.0072.2543 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.606,19 3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 5.635,00 08.245.0073 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE 5.635,00 08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI 3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 3.220,00 2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.220,00 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE 10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 3.3.20.93.00 326 Indenizações e Restituições 2.942,62 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.942,62 10.301 Atencao Basica 10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA 10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA 3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 61.248,32 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 61.248,32 10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO 3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12 2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.1302 CONVENIO 1261.001912/2022 4.4.90.52.00 530 Equipamento e Material Permanente 12.126,00 2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 12.126,00 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE 3.3.91.39.00 588 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 57.829,00 2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 57.829,00 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA 02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20 Agricultura 20.122 Administracao Geral 20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU 20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU 3.3.90.39.00 616 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 82.600,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 82.600,00 4.4.90.52.00 618 Equipamento e Material Permanente 103.418,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 103.418,00 02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO 02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13 Cultura 13.695 Turismo 13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR 3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 625.900,00 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 625.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 04.122.0045.2489 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON 4.4.90.52.00 741 Equipamento e Material Permanente 26.152,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.152,50 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED 02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA 12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.47.00 926 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.244,16 2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 1.244,16 TOTAL: R$ 1.414.866,98 Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: No valor de R$ 1.414.866,98 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação. Ponte Nova – MG, 05 de junho de 2025 Milton Teodoro Irias Junior CPF XXX.610.087-XX Prefeito Municipal Consolação De Freitas Silva Paula CPF XXX.089.846-XX Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão