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norma nº 14139/2025

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 14139 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar
native_id8694

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 14.139, DE 05.06.2025
Abre Crédito Adicional Suplementar
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos 
da Lei nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº 4.810/2024
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 4.810/2024, fica o Poder Executivo 
autorizado: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do 
orçamento, alinea c) do superávit financeiro apurado no exercício anterior
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 ASSESSORIA JURIDICA - AJU
28 Encargos Especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0002 ADMINIST. GERAL DA ASSESSORIA JURIDICA
28.846.0002.0015 SENTENCAS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 063 Sentenças Judiciais 19.942,84
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 19.942,84
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0003 ADMINIST. GERAL DA SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0003.2017 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVICOS COMUNS AS SECRETARIAS
4.4.90.52.00 088 Equipamento e Material Permanente 52.305,00
02.05
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
52.305,00
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0007 MANUTENÇÃO VIAS URBANAS, ÁREAS PUBLICAS
15.451.0007.2024 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E ESPACOS PUBLICOS
3.3.90.39.00 181 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 117.000,00
02.06
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados
SECRETARIA MUNIC. ASSIST. SOCIAL E HABI
117.000,00
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistencia Social
08.241 Assistência à Pessoa Idosa
08.241.0011 ASSISTENCIA AO IDOSO
08.241.0011.2030 MANUTENCAO DO ASILO MUNICIPAL
3.3.91.39.00 221 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 5.600,23
08.245
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados
Serviços Socioassistenciais
5.600,23
08.245.0072 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA
08.245.0072.2380 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.30.00 238 Material de Consumo 2.576,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 2.576,00
3.3.90.36.00 239 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.606,19
08.245.0072.2543
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência
CENTRO REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.606,19
3.3.90.30.00 251 Material de Consumo 5.635,00
08.245.0073
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência
BLOCO DA PROT. SOCIAL ESP. - MEDIA COMPLEXIDADE
5.635,00
08.245.0073.2466 SERV. PROT. ATEND. ESPEC. A FAM.- PAEFI
3.3.90.30.00 259 Material de Consumo 3.220,00
2.660.000.0000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assistência 3.220,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
3.3.20.93.00 326 Indenizações e Restituições 2.942,62
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.942,62
10.301 Atencao Basica
10.301.0019 SAUDE COMUNITARIA - ATENCAO BASICA
10.301.0019.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
3.3.90.30.00 396 Material de Consumo 61.248,32
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 61.248,32
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2107 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO
3.3.50.41.00 464 Contribuições 224.521,12
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 224.521,12
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.02 EDUCACAO BASICA - 25%
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.1302 CONVENIO 1261.001912/2022
4.4.90.52.00 530 Equipamento e Material Permanente 12.126,00
2.571.000.0000 Transf. Estado Ref. Conv.Inst Cong. 12.126,00
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2142 MANUTENCAO DA EDUCACAO BASICA - QESE
3.3.91.39.00 588 Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica 57.829,00
2.550.000.0000 Transferência do Salário-Educação 57.829,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.122 Administracao Geral
20.122.0027 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20.122.0027.2154 MANUTENCAO DAS ATIVIDADE DA SEDRU
3.3.90.39.00 616 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 82.600,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos
82.600,00 4.4.90.52.00 618 Equipamento e 
Material Permanente 103.418,00 2.500.000.0000
Recursos não vinculados de Impostos 103.418,00
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.05 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13 Cultura
13.695 Turismo
13.695.0041 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
13.695.0041.2182 REALIZACAO DE FESTIVIDADES E EVENTOS TR
3.3.90.39.00 712 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 625.900,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 625.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0045.2489 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON
4.4.90.52.00 741 Equipamento e Material Permanente 26.152,50
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 26.152,50
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO-SEMED
02.08.03 EDUCACAO BASICA - R. VINCULADOS
12 Educacao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0026 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA
12.361.0026.2550 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.47.00 926 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.244,16
2.569.000.0000 Outras Transferências de Recursos do 1.244,16
TOTAL: R$ 1.414.866,98
Art. 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo
descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei nº 4.320/1964. Por Superavit Financeiro: No
valor de R$ 1.414.866,98 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais 
e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua
publicação.
Ponte Nova – MG, 05 de junho de 2025
Milton Teodoro Irias Junior 
CPF XXX.610.087-XX
Prefeito Municipal
Consolação De Freitas Silva Paula 
CPF XXX.089.846-XX
Secretaria Mun. de Planejamento e Gestão

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